Art 170 Comentado

apresentados na disciplina de Direito Ambiental, configura apenas referência básica para os temas debatidos em sala de aula; Para o estudo da disciplina orienta-se, além da participação em aula, pesquisar na bibliografia sugerida e no material comentado ao longo do semestre. Bons estudos! ISABEL RIBEIRO MARQUES isabeljag@yahoo.com.br CONCEPÇÃO AMBIENTAL CONCEPÇÃO AMBIENTAL META NATUREZA • Lucros rápidos • Fonte inesgotável de recursos • Desenvolvimento?…

consumo (art. 12 e ss.); b) pelo vício do produto e do serviço – referentes à qualidade ou quantidade dos bens e serviços (art. 18 e ss.). 1. A Política Nacional das Relações de Consumo Até o início da década de noventa carecíamos de legislação específica para tratar dos problemas que acompanharam nosso desenvolvimento econômico, industrial e comercial, os quais se propagaram com a difusão das chamadas relações de consumo,10 o que aconteceu após a edição do CDC, dando cumprimento…

privado, ou mesmo como direito individual”. Isto porque, em que pese estar a propriedade inserida entre os direitos individuais, está ela também relacionada entre os princípios da atividade econômica constitucional (artigo 170 da Constituição Federal), sendo corolário sua aplicação em consonância com os ditames da justiça social, assegurando a todos uma existência digna. Outrossim, a justiça social é alcançada mediante o cumprimento dos …

atrav és de um grupamento de pessoas (Sociedades). No que se refere ao exercício da empresa por apenas uma pessoa natural, esta deverá estar no pleno gozo de sua capacidade civil. O Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, em seu art. 4º, Inc. I e art. 5º, estabelece que a plena capacidade é adquirida aos 18 anos completos, adotando uma redução na aquisição desta plena capacidade, há muito solicitada pela sociedade brasileira, mas com conseq üências na sistemática jurídica…

modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa Nery e Nelson Nery. IN: Código Civil Comentado). Considerando o estudo civil-constitucional dos direitos reais dentro no Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de…

empregador? (Valor: 0,5) b) Nesta hipótese em especial, a habitação fornecida pela Engelétrica S.A. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0,75) resposta Espelho – Trabalho – Questão 1 a) Mencionar expressamente o art. 458, caput, da CLT, bem como o seu §2º, inciso I, que exclui determinadas prestações do âmbito salarial, como critérios normativos adequados à resolução do problema. Referir‐se à distinção entre o caráter retributivo ou…

tem notícia, nessa área, é o Decreto nº: 22.626, de 7 de abril de 1933, editado com o intuito de reprimir a usura. De lá para cá, passando pela Constituição de 1934, surgem as primeiras normas constitucionais de proteção à economia popular (CF, art. 115 e art. 117). O Decreto-Lei nº:869, de 18 de novembro de 1938 e, depois, o de nº: 9840, de 11 de setembro de 1946, cuidaram dos crimes contra a economia popular, sobrevindo, em 1951, a chamada Lei de Economia Popular, até hoje vigente.…

abusivas”[21]. Sendo assim, ensina Nery Jr.[22]: “esse rol não é exaustivo, podendo o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, entender ser abusiva e, portanto, nula determinada cláusula contratual. Está para tanto autorizado pelo caput do art. 51 do CDC, que diz serem nulas ‘entre outras’, as cláusulas que menciona”. Ademais, o caráter exemplificativo da norma é acentuado pelo teor dos incisos IV e XV do artigo 51, que oferecem critérios para a verificação da abusividade nas…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

jurídica dos cidadãos. A Constituição Federal de 1988 preocupou-se em garantir proteção estatal ao consumidor, conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Constituição Federal também traz em seu art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica. Por meio do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória – ADCT, determinou que, dentro de cento e vinte dias da…