Art 170

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional - O Estado devia se limitar às atividades de defesa nacional, segurança interna, entenda-se preservação da propriedade privada. Utilizando o seu poder para evitar e reprimir os desvios e abusos verificados no livre exercício da iniciativa econômica. Resguardando e protegendo a economia nacional II - propriedade privada - Visa assegurar a propriedade privada simultaneamente propiciadora de gozo e fruição pelo seu titular e geradora de uma utilidade coletivamente desfrutável. III - função social da propriedade - Não se confunde com a função socialista, na concepção do Estado do Bem Estar Social, não se inviabiliza ou afasta o lucro, procura-se antes que o mesmo venha acompanhado do atendimento social, partilha do seu próprio produto. IV - livre concorrência - Um dos princípios reguladores da ordem econômica e financeira. Ao assegurar a livre concorrência, o Estado empreende seus esforços para garantir a igualdade de todos. Incentivando esta disputa sadia e conferindo regras a este jogo para que, toda a coletividade seja beneficiada. Deve harmonizar-se com o princípio da livre iniciativa. V - defesa do consumidor - Conceito liberal por excelência, presume-se o consumidor como vulnerável nas relações de consumo, procura-se efetivar o…

Art 170, Constituição Federal de 1988. IV- Livre concorrência. O art.170 IV, da Constituição Federal de 1988 fala sobre a livre concorrência no Brasil, deixa com que seja lícito a competitividade dentre o mercado de empresas, que estejam em busca de mesmo objetivo ou mesmo vantagem. A livre concorrência, faz com que empresas busquem melhorar seus produtos, sua forma de atendimento e até mesmo seus preços para que possam ganhar mais e mais consumidores favorecendo-os. No campo do…

Trabalho Economia Politica APS 1 Descrição do trabalho: Dissertar sobre livre iniciativa e justiça social, conforme destacado no artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, abordando, a questão da propriedade, do trabalho e meio ambiente. (mínimo de 20 linhas e máximo de 60 linhas) - 03 horas. Propriedade: A Constituição garante aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade pessoal de cada um. Neste caso, o Estado não tem poderes para…

O empreendedor tem como característica básica o espírito criativo e pesquisador. Ele está constantemente buscando novos caminhos e novas soluções, sempre tendo em vista as necessidades das pessoas. A essência do empresário de sucesso é a busca de novos negócios e oportunidades, além da preocupação com a melhoria do produto ou serviço. Nas qualidades pessoais de um empreendedor, entre muitas, destacam-se: iniciativa; visão; coragem; firmeza; decisão; atitude de respeito humano;…

Constitucional Breve análise da Ordem Econômica Constitucional brasileira Resumo: A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem…

Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples,( Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se…

Princípios do Artigo 170, da Constituição Federal de 88. Introdução: A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada;…

bem estar social, como trata-se de relações humanas, esta também é normatizada pelo Direito, que no Art. 170 da CF/88 aborda essa função finalística. ‘’Art. 170 . A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. ’’ (VADE MECUM, Constituição Federal, Editora Rideel, 2011.) A economia é tanto determinante quanto determinada pela região, ou…

imprime significado a este acontecimento, gerando as tendências que guiarão as ações humanas desencadeadas a partirdestes fatos.  Miguel Reale pressupõe que não dá para imaginar as leis, ou seja, a Norma, independente dos eventos sociais, dos hábitos, da cultura, das carências da sociedade – englobados no âmbito do Fato Social -, e a existência desses elementos é impossível sem que se leve em conta seus valores. Assim, pode-se afirmar que os pontos de vista normativo –…

2. DADOS DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL: Projeto Maria de Barro. ENDEREÇO: Praça Doutor Freitas Carvalho, 246 – Centro. CIDADE: Nazareno – MG. CEP: 36370-000. TELEFONE: (35) 3842 1351. FAX: (35) 3842 1351. E-MAIL: http://www.projetomariadebarro.org.br ascom@progetomariadebarro.org.br RAMO DE ATIVIDADE: Centro Regional Integrado de Desenvolvimento Sustentável (CRIDES). / Projeto Sócio Econômico- Ambiental. PERÍODO DO ESTÁGIO: 21/01/2013 a 19/02/2013. RESPONSÁVEL TÉCNICO: Vinicius…