Art 170

Meio Ambiente Como Princípio Geral da Atividade Econômica A Constituição Federal aborda nos Arts. 170 á 181 os Princípios Gerais da Atividade Econômica, sendo que, elenca tais princípios no Art.170 em seus Incisos. O mais relevante para nós, que é o tema deste trabalho, está inserto no Art.170 em seu inciso VI, que retrata da defesa do meio ambiente. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência…

trabalho humano são dois dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e os fundamentos da ordem econômica. Conforme expresso nos arts. 1.º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal: "Art. 1.º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa." "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)." Os mencionados…

Institui o Código Civil. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Para melhor compreensão deste artigo do código civil Art. 966…

Sobre o negócio nulo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. (FAZER COMPLEMENTAÇÃO) Conversão do Negócio Jurídico Nulo Apresentação do Tema: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Conversão do Negócio Jurídico Nulo, como ferramenta adequada, com prévia cominação legal, capaz de aproveitar, sempre que for possível os elementos substancias de um determinado ato negocial nulo, a partir da…

Responsabilidade dos Sócios......................................................................10 SALVADOR 2015 LIBERDADE DE INICIATIVA A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade…

(número), residente e domiciliado à Rua Primavera, nº 170, Boa Vista, Guarapuava, PR, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de (cidade), à Rua (endereço), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO com fulcro nos arts.282, 1.046 e 1.049, todos do Código…

8. AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO Dezembro/2009 Direitos Autorais Lei nº 9610/98, art. 7° Cap. 08 – Avaliação de Impactos 1/170 EIA – OSX Estaleiro - SC 8.2. REFERENCIAL METODOLÓGICO O conhecimento das características do empreendimento, das especificações do projeto e das características dos meios físico, biótico e sócio-econômico das áreas de influência do empreendimento, previamente analisadas nos…

hierárquico que descrevem comandos a serem realizados (ALEXY, 2000, p. 295). 2. Princípios Constitucionais da Ordem Econômica A Carta Magna de 1988, instrumento jurídico do político, do econômico e do social, relacionou nos incisos de seu artigo 170, os princípios gerais da atividade econômica. Esses princípios não carecem mais na doutrina, bem como nem na jurisprudência pátria de maiores surgido no mundo hodierno, de maneira que eles sejam observados com base em uma nova…

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

essencial (forma, o regime e o sistema de governo, forma de Estado). Exemplos princípio republicano (art. 1º, caput), princípio federativo (art. 1º, caput), princípio do Estado democrático de direito (art. 1º, caput), princípio da separação de Poderes (art. 2º), princípio presidencialista (art. 76), princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV). Vale lembrar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III), que se tornou o centro axiológico da concepção de Estado democrático de…