Art 170

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

Segundo o entendimento da maioria dos autores e atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma enumeração taxativa e não meramente exemplificativa. Considera-se, em regra, que apenas as modalidades expressamente elencadas no art. 156 do CTN, podem motivar de forma válida e legítima a extinção do crédito tributário. Neste trabalho temos como objetivo discutir especificamente o instituto da compensação no Direito Tributário, trazendo informações sobre o funcionamento…

os institutos básicos do modo de produção capitalista: a propriedade privada (arts. 5º, XXII e 170, II), a liberdade de contratar, a livre iniciativa (art. 170 "caput") e a livre concorrência (art. 170, IV), com a preferência da exploração econômica pela empresa privada (art. 173). Ao mesmo tempo em que reconhece uma estrutura de mercado, a Constituição Federal prevê formas de intervenção direta (art. 177) e indireta (art. 177) do Estado na economia. Tal fato não descaracteriza o sistema…

extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera federal um forte impulso a partir da Lei n.º 8.383/91, mais particularmente quando o art. 66 passou a permitir ao contribuinte que compensasse o valor do tributo indevido ou recolhido a mais, com o valor do próprio tributo devido e desde que fosse com tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1.º, da Lei n.º 8.383/91). Posteriormente, e respaldada pelo art. 170 do CTN, a…

sobre a Compensação Tributária no Livro II - Normas Gerais de Direito Tributária, tratando-a como uma das modalidades de Extinção do Crédito Tributário (art. 156, inc. II do CTN). O art. 170 determina que a Compensação Tributária será disposta por Lei Ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e suas limitações, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,…

alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

resposta? A relação entre Carlos e Robson esta no campo do Direito Privado, no Código Civil. Justificamos a resposta através de pesquisa realizada na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 no seu art. 9º, inciso II. Lei 8.245/91- art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; b) Fala-se, cada vez mais, na aproximação do Direito Público do Direito Privado ou…

criança e ao adolescente, em toda amplitude preconizada pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90),…

Para dar início ao estudo da disciplina de Economia, neste trabalho será abordado o tema a Ordem Econômica e Financeira do Brasil,do art. 170 ao art. 192 da Constituição Federal de 1988, que possuem por finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas ocorrentes na sociedade. Com este trabalho estudaremos eanalisaremos os fundamentos, princípios gerais da atividade econômica no Brasil, a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, seus princípios, com o intuito de interpretar

respeito do assunto econômico, normatizando-o. Como na constituição atual, o artigo 170 da Constituição de 1824 reza a respeito de assunto de interesse do Direito Econômico, mas não temos um capítulo dedicado ao assunto, naqueles tempos, era incipiente e a forma de funcionar a economia brasileira não era favorável ao aparecimento de um estudo mais profundo a respeito do assunto. Vejamos o artigo 170: “Art. 170. A Receita, e despesa da Fazenda Nacional será encarregada a um Tribunal, debaixo