Direito publico e privado

Caso 1:
“Carlos, fotógrafo amador, necessitando de local para morar e sabedor que seu amigo Robson possuía, vago e sem utilização, um apartamento situado em zona nobre da cidade, faz a este proposta de locação do imóvel”. Para tanto, celebraram contrato de locação residencial, em que estavam previstas as obrigações do locatário (Carlos) e do locador (Robson). Após um determinado tempo, Robson observa que o Carlos não vinha cumprindo com o dever contratualmente estabelecido de manter o imóvel em condições adequadas para o fim do contrato, já que ele quebrou todas as paredes internas do apartamento, transformando-o em um estúdio fotográfico.
Em razão disso, a questão foi levada à Justiça e o contrato foi extinto, por culpa do locatário, o qual veio, inclusive, a ser condenado a arcar com as despesas para reconstituição do imóvel no estado em que foi recebido.

a) A relação jurídica entre Carlos e Robson está no campo do Direito Público ou Privado? O que justifica sua resposta?

A relação entre Carlos e Robson esta no campo do Direito Privado, no Código Civil. Justificamos a resposta através de pesquisa realizada na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 no seu art. 9º, inciso II.

Lei 8.245/91- art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

b) Fala-se, cada vez mais, na aproximação do Direito Público do Direito Privado ou nos fenômenos da privatização do Direito Público e na publicização do Direito Privado. O que o estudante acha sobre isso?

O conceito de publicização pode ser entendido como a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado. Podemos ainda dizer que é uma ação do Poder do Estado, ou seja, Direito Público dando o que é de Direito Privado colocar em prática Leis que somente o estado