Art 170

econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do…

regimentais, torna público que estão abertas, para o primeiro semestre de 2013, de acordo com o que estabelece o presente edital, as inscrições do cadastro socioeconômico, para os programas de: a. Bolsas de Estudo Art.170, Art.171 (Fumdes) e Fundosocial; b. Bolsas de Pesquisa (PIPE Art.170); 1. Disposições Preliminares Ao fazer a inscrição no cadastro o candidato declara ter lido, compreendido e aceito as condições contidas neste edital, como também nas Leis nº…

REFERÊNCIAS ................................................................................................. 27 ANEXO A – JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO ARTIGO 170 DA CF .................... 29 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo primordial se debruçar na seara dos princípios gerais da atividade econômica, mais especificamente no artigo 170 da Lex Fundamentalis. Como é cediço, no momento histórico da promulgação da Carta Maior de 1988, revestido da mobilização nacional em…

sob o número (...) por seu advogado que firma a presente (procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações em endereço- art.39, I, do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Secretário de Administração do Município de Guarapari-ES, nos termos do art 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n° 12.016/2009, pelas razões a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS O…

Faculdade de Direito da UFMG, sob orientação do professor Giovanni Clark. Pretende-se, a partir deste, dissertar brevemente sobre a primeira Constituição Econômica Brasileira, abrangendo a competência para legislar; uma análise crítica dos artigos 170 a 175 da Constituição Econômica brasileira de 1988; as alterações constitucionais nos referidos artigos do dispositivo estudado e a colação de jurisprudências acerca do tema. 2. O conceito de Constituição Econômica Constituição Econômica…

Consumidor (Lei 8078/90): origem constitucional a) Art.5º, XXXII da CF: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” b) Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor.” III) Campo de incidência do Código do Consumidor a) CDC, art.1º - “O presente Código estabelece normas…

direito do consumidor na Constituição de 1988. ▪ Art.5, XXXII, – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ▪ Art. 60§4º; 4º -Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. ▪ 170, V; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização…

DE TELECOMUNICAÇÕES. “TERCEIRIZAÇÃO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a…

elencados logo no art. 1º da Constituição de 1988 encontramos os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, condutores das atividades econômicas. Em virtude da prolixidade da nossa Constituição, verificamos, em seu texto, diversos outros dispositivos relacionados à condução das atividades econômicas. Dentre todos, verificamos enfaticamente o princípio da função social da empresa nos arts. 5º, XXII, XXII e XXIV (direito de propriedade e a função social da propriedade) e 170…

e o estado democrático de direito. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: DA DECISÃO DO JUIZ O Exmo Juiz negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada, com fundamento no art. 557, caput, do CPC; sob os argumentos de que tal matéria seria pacifica no ordenamento jurídico. Todavia tal entendimento não deve prosperar. DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO Como já supramencionado, a matéria sob exame cuida da…