Art 170

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

Federativa do Brasil (art. 3º, III) - a redução das desigualdades regionais e sociais também como princípio da ordem econômica (art. 170, VII); - a sujeição da ordem econômica (mundo do ser) aos ditames da justiça social (art. 170, caput); - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (“art. 1º, IV) e - valorização do trabalho humano e livre iniciativa – como fundamentos da ordem econômica (mundo do ser) (art. 170, caput).”

apresentassem a operação de aquisição do controle do BCN pelo Bradesco. Na petição inicial, os impetrantes alegaram ser o CADE incompetente para analisar operações de aquisição de instituições financeiras, mas sim o BACEN, com permissa legal no art. 192 da CRFB/88, as disposições da Lei 4.595/64 e o parecer gm-20 da AGU, aprovado pelo Presidente da República. A liminar foi deferida e, no mérito, a segurança restou concedida para desconstituir o ato do Presidente do CADE,…

Justiça do Rio de Janeiro, no qual tivemos a oportunidade de enfrentar o tema pela primeira vez, percebemos claramente que, vigente o novo Código já então por um biênio, muitas pessoas até ali não se haviam dado conta da presença da conversão no art. 170 – e, em conseqüência, não tinham sequer cogitado de sua efetiva aplicação em suas respectivas atividades profissionais. Advogados deixaram de invocá-la em proveito de seus constituintes; juízes e tribunais possivelmente deixaram de decretá-la em

A Constituição Federal do Brasil em seu art. 3°, II, constitui como um dos objetivos do Estado à garantia ao desenvolvimento nacional, implicitamente ao desenvolvimento da economia que se efetiva fundamentalmente pela empresa. Em seguida, o art. 170 é mister ao entendimento da recuperação judicial pois falados princípios da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência e a busca do pleno emprego, já no art. 174 expressa o Estado como agente normativo e…

conceito de direito fundamental, automaticamente nos vem à mente o rol do art. 5° da Constituição Federal, que inclui dentre os direitos fundamentais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Uma proposta de EC tinha o propósito de incluir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado neste rol. A PEC tramitou e foi arquivada. Não teria essa necessidade, pois sabemos que o rol do art. 5° é meramente exemplificativo no que tange a individualização de…

hombre (art. 14). (...) El Estado organiza, dirige y controla la actividad económica nacional de acuerdo con el Plan Único de Desarrollo EconómicoSocial, en cuya elaboración y ejecución participan activa y conscientemente los trabajadores de todas las ramas de la economía y de las demás esferas de la vida social (art. 16, párr. 1º) (MARILL RIVERO, 1989, p. 88, 141 e 142). No Brasil, exatamente porque é fundamento constitucional da ordem econômica a livre iniciativa (art. 1º, IV, e art.…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Direitos Básicos do Consumidor Art. 6o, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você̂ deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2. O Direito do consumidor na Constituição de 1988. ▪ Art.5, XXXII, – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ▪ Art. 60§4º; 4º -Não será objeto de deliberação a…

Lançamento Tributário, estando toda adocumentação probatório juntada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Já a certeza reside na total e completa ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo, queviolou o art. 150, inciso IV e art. 170 da CF, além do entendimento do STF sumulado nos verbetes 70, 323 e 547 do STJ, conforme se discorre abaixo. Princípio do Confisco e da Livre iniciativa... [continua] SEMANA 11 EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

Objeto: ação estatal na economia →realização da política econômica. Ordem econômica→estabelecida na Constituição Federal Ação estatal na economia→normatiza ↳Prestação de serviços públicos ↳Exercício da atividade econômica ☞ Importante: →art. 170, caput - regra geral - o Estado não exercerá diretamente a atividade econômica, mas o particular terá limitações. →Estado apenas deverá explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança…