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Definição de Direito Econômico
☞ Regime jurídico onde o Estado, regido por normas jurídicas que vinculam a Administração Pública, atua de forma não arbitrária na economia, seja exercendo atividade econômica, seja como agente regulador da atividade econômica.
☞ Análise dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia → proteção da ordem econômica / defesa do mercado.
Objeto: ação estatal na economia →realização da política econômica.
Ordem econômica→estabelecida na Constituição
Federal
Ação estatal na economia→normatiza
↳Prestação de serviços públicos
↳Exercício da atividade econômica
☞ Importante:
→art. 170, caput - regra geral - o Estado não exercerá diretamente a atividade econômica, mas o particular terá limitações.
→Estado apenas deverá explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo.
Atualidade→livre iniciativa tem papel preponderante no exercício da atividade econômica.
→Estado atua na defesa da livre iniciativa, de modo a evitar que alguns grupos possam apropriar de forma desordenada ou inadequada do espaço econômico, ou até mesmo prejudicar a atividade econômica e o interesse público mediante atos nocivos ou hostis.
OBS 1: Atividade econômica
→Qualquer atividade produtora de riquezas, que se opera por meio de transformação de produtos já existentes para a criação de produtos novos.
→"Tudo aquilo que possa ser objeto de especulação lucrativa" (Eros Roberto Grau)
→Atividade potencialmente geradora de lucros ou perdas.
OBS 2: Exemplos de ações no Estado como regulador das relações privadas com conteúdo econômico:
☞ Regras relativas ao fomento estatal da atividade econômica
☞ Criação de uma situação favorável a atividade econômica
☞Proteção da concorrência e do mercado
☞ Defesa do consumidor
OBS 3: art. 24, I, CF - competência concorrente
(União, Estados e Distrito Federal)