Art 170

| Resíduos Sólidos | Lei Orgânica MunicipalTítulo VCapítulo IIISeção IIIArt. 170(ver anexo 2) | Solda (Estanho) | Resíduos Químicos | Lei Orgânica MunicipalTítulo VCapítulo IIISeção IArt. 159(ver anexo 1) | Ar-Condicionado | Resíduos Sólidos e Gasosos | Lei Orgânica MunicipalTítulo VCapítulo IIISeção IIIArt. 170(ver anexo 2) | Mobília | Resíduos Sólidos | Lei Orgânica MunicipalTítulo VCapítulo IIISeção IIIArt. 170(ver anexo 2) | Descarte de materiais inutilizados | Resíduos…

discutir a respeito do debate atualmente travado acerca da (in)constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com a redação conferida pelo art. 2º da Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011. O dispositivo está assim redigido, com destaque para a parte em relação a qual paira a questão da sua constitucionalidade ou não: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa…

uma distância mínima de duzentos metros entre as farmácias já estabelecidas e novos estabelecimentos farmacêuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade de concentração econômica em prejuízo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituição da República. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a intenção do governador encontraria amparo constitucional? RESPOSTA: Sim, Atualmente no comércio brasileiro encontramos muitas mazelas que…

a não autorização para a emissão de notas fiscais, Segundo o artigo 24 do RICMS: Art. 24 – A AIDF somente será concedida ao contribuinte que fizer prova; I – de estar em dia com o pagamento do imposto: (-) Parágrafo único – A Fiscalização de Tributos Estaduais, quando da automação para impressão de documentos fiscais, poderá limitar a quantidade a ser impressa ou exigir garantia, nos termos do art, 3°: a) na hipótese de contribuinte autuado por falta de pagamento do…

socialmente desejáveis, previamente estabelecidos em seu planejamento econômico. 25 Direito Econômico Constitucional 1.6. ORDEM ECONÔMICA NA CRFB E SEUS VALORES A Ordem Econômica na Constituição da República Federativa do Brasil é inaugurada no art. 170, o qual se traduz em dispositivo de forte teor axiológico, denotando forte riqueza de conteúdo. Valores são todos os preceitos fundamentais sobre os quais a sociedade se baseia, com primazia axiológica20 sobre os demais, uma vez que…

além de cumprir os papéis elencados no parágrafo, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social(CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa(CF/88, art. 170 caput e art. 1° inc. IV), busca de pleno emprego(CF/88, art. 170, inc. VIII), valor social do trabalho(CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana(CF/88,art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais(CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e…

da propriedade para satisfazer os anseios da coletividade e efetivamente por em prática a justiça social. Radbruch já detectava esta publicização do direito contratual da seguinte forma: quando hoje a Constituição do Reich nos diz, no seu art. 152º, que “no comércio econômico a liberdade contratual só vigora nos limites da lei”, é conveniente notar que isto nada mais nos mostra senão que, assim como para a propriedade, também aqui a liberdade foi subordinada à lei, e o interesse…

Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. No art. 170 da Constituição Federal, encontra-se estabelecido um conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,…

FATOS Os Requerentes em 31 de Julho de 2001 adquiriram a posse de um terreno urbano localizado no bairro Cruz de Ferro na cidade de Sorocaba – São Paulo. Rua Barão do Rio Branco, 45 – 3. ° - Andar – Sala 36 – Centro – Sorocaba/SP – CEP: 18.010-170 F: (15) 997758886 – E-mail: manioab@gmail.com EMANUELA BARROS CONSULTORIA JURÍDICA Segundo a documentação anexa o terreno dos autores está descrito como Lote 06 da Quadra “C” localizado na Rua Antonio Fernandes Moreno, 40…

REFLEXÕES A RESPEITO DO ART. 1º DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias”. Anteriormente a Constituição Federal não previa a proteção do consumidor, porém a Constituição de 1988 no seu art. 5º, inciso XXXII, 170,…