Art 170

DE PESQUISA ARTIGO 170 O Presidente da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Prof. Dr. Mário Cesar dos Santos, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, por meio da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura (ProPPEC), objetivando incentivar o interesse científico entre os estudantes de graduação, torna público e convoca os interessados a apresentarem Proposta de Pesquisa para obtenção de financiamento no âmbito do Artigo 170 da…

INVALIDEZ contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL– INSS, autarquia federal com sede de sua procuradoria na Rua José Marrocos, 458, 1º andar, bairro Pinto Madeira, Crato – CE, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. Rua 7 de Setembro 170 - Centro - Tauá -CE - CEP 63.660-000 - Cel (88) 9619-9345 / 8809-9681 - e-mail: douglas.advogado1@gmail.com Dr. Douglas Teixeira de Souza ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/CE 23.749…

xxxxx, CEP: xxxxx, por seus advogados abaixo assinados, que têm escritório na Avenida Angélica, 501, 13º.andar, Higienópolis, São Paulo, onde receberão as intimações oriundas desse processo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inc. XXXIV, “a”, LIV, LV, e LXIX, da CF, e na forma da Lei n°. 12.016/2009, impetar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato ilegal do ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS…

sentença a aplicação do Art. 170-A do CTN, garantindo inclusive a compensação imediata.“... A impetrante objetiva com o presente mandamus um abatimento dos créditos relativos ao PIS e à COFINS, e não em compensação destes, eis que não se interessam em pagar dívida dessas contribuições com créditos tributários diversos, mas sim abater os valores advindos de entradas tributadas, como prevê o princípio da não-cumulatividade, insculpido tanto no art. 153, da CF, como nos arts. 48 e 49, do…

dos Estados passaram a discipliná-la sistematicamente, fato este que se iniciou com a Constituição do México de 31 de janeiro 1917 e a Constituição alemã de Weimar de 11 de agosto de 1919. No Brasil, através da Constituição de 16 de julho 1934. No art. 170 da Constituição Federal, encontra-se estabelecido um conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim…

TRIBUTÁRIA,COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Larissa Pereira dos Santos Professores: Célia e Luciano Questões 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A extinção do crédito tributário ocorre no que diz respeito à obrigação principal, já que o CTN não tratou das obrigações acessórias. Só há extinção do crédito…

ordenamento jurídico, uma vez que o Direito, quanto ciência, é uno.Com a Constituição de outubro de 1988, o Direito Econômico brasileiro passou a ter princípios específicos delineados no art. 170, sendo que passou a ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar especificamente sobre suas normas (art. 24, I, CRFB). 1.5 Princípios do Direito Econômico Os princípios gerais do Direito Econômico são fundados, norteados e permeados ,concomitantemente, tanto…

SILVA, em sua obra doutrinária intitulada de “Curso de Direito Constitucional Positivo” (18ª ed., Ed. Malheiros, págs. 797/798) quando trata da “Função social da propriedade rural” e diz que esta também está inserida no princípio da ordem econômica (art. 170, III, CF/88), traz lições importantes sobre esta conjugação de artigos da Carta Maior, ao afirmar: “O regime jurídico da terra ‘fundamenta-se na doutrina da função social da propriedade, pela qual toda a riqueza produtiva tem uma…

demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica…

por contribuições especiais” (para diferenciar das contribuições de melhoria) a espécie de que cuida o art. 149 da Constituição. Já as subespécies são definidas em atenção às finalidades que autorizam a sua instituição: (i) sociais, (ii) de intervenção no domínio econômico ou interventivas, (iii) do interesse de categorias profissionais ou econômicas e, (iv) de iluminação pública. Ainda que o art. 4º do CTN determine que a natureza jurídica do tributo será definida pelo fato gerador,…