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Resumo
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), como as demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. São enfocadas a CIDE sobre Royalties e a CIDE sobre Combustíveis, está com maior ênfase pela sua importância no contexto atual, enfocando as alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 33/2001 e Emenda Constitucional n° 42/2003.

Palavras-chave: Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – Sistema Tributário Nacional – Código Tributário Nacional – Emenda Constitucional

Por Carlos José Figueiredo de Castro, Mestre em Educação pela Universidade Autônoma de Assunção (UAA), especialista em Direito Tributário pelo IESP e Graduado em Ciências Contábeis pela UFPB.

1. Introdução
A Constituição Federal de 1988 pois fim a divergência doutrinária relativa à natureza jurídica das contribuições especiais. A redação original do Código Tributário Nacional dispunha no seu art. 5°, três espécies tributárias a saber: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para o CTN qualquer que fosse o tributo, devia-se analisar exclusivamente o fato gerador e, com base nele, classificar o tributo como uma das três espécies. Segundo Marcelo Alexandrino (2006) essa posição do CTN espelha o que é (ou era) defendido pela chamada escola Tricotômica. A CF/88 ratifica as contribuições especiais como tributo, dispondo-as no seu Título VI, Capítulo I do Sistema Tributário Nacional no art. 149. O eminente jurista Hugo de Brito Machado