Art 170

promoção. Entendendo o consumidor como um agente determinante para o estabelecimento e manutenção da ordem econômica brasileira, a Constituição Federal também estabelece de forma expressa a defesa do consumidor como princípio da Ordem econômica: ‘’Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

MATÉRIA. O FATO DE O ESTADO SE FURTAR A REGULAMENTAR, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, A MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO, NÃO PODE IMPORTAR EM VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, DO CTN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELO ART. 78, § 2.º, DO ADCT, DA CF/88. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “ENTIDADE DEVEDORA” LÁ CONTIDA. Prova da habilitação da cessionária na execução, com o que resta atendida a exigência da notificação do devedor nas…

elencados acima, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

ART. 170 A 174 DO CTN ARTIGO 170   A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único: Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de um por

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de formaconjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa comoprincípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico…

Princípio democrático (Art. 1, capit e parágrafo único, CF/88) - Estado democrático de Direito - Soberania popular = Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição. - Democracia participativa = Participação de todos na vida política do Estado, bem como em diferentes aspectos da vida econômica, social e cultural. Estado (social) Democrático de Direito - Princípios do Estado de Direito -> Legalidade/Separação…

descumpre a sua função ambiental pode ser desapropriado para fins de reforma agrária, mesmo quando produtivo, e perde o direito à proteção possessória” (p.20). Em seguida delineia a função social da propriedade rural, tecendo análise da atual Carta Magna, art. 186 e seus incisos, entendendo o doutrinador que aí estão delimitados o alcance e as espécies de função social, explanando, por fim, suas conclusões. A leitura proferida nos desperta para algumas lições tiradas e nos força a…

tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (Art. 1º, Lei 8213/91). Na Constituição de 1824, a única disposição pertinente à seguridade social é a do artigo 179, em que se preconizava a constituição dos socorros públicos(XXXI). O Ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava a

paisagístico, turístico e artístico. Posteriormente o art. 5º, inciso XXXII, e o art. 170, inciso V, CF/88, tratam de assegurar a defesa do consumidor, culminando com a promulgação do CDC, lei nº 8.078/90, atendendo ao disposto no art. 48, das Disposições Transitórias. Em que pese haver leis anteriores, que de uma maneira ou de outra, tratassem dos interesses dos consumidores, melhor dizendo, coletivos, coletivos, tais como a Constituição de 1934, art. nº 113, Lei Complementar nº 40 de…

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Considerado pelo ambientalistas2 como o “prima principium” do direito ambiental o desenvolvimento sustentável deve ser analizado a tutela de 3 fatores, quais sejam: crescimento econômico, preservação ambiental e equidade social. 1 Art. 1º CRFB- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania;…