Trabalho Direito Corri

ART. 170 A 174 DO CTN

ARTIGO 170
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A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único: Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de um por cento ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. ARTIGO 170-A
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É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da trânsito em julgamento da respectiva decisão judicial.
Artigo acrescido pela Lei Complementar nº
104, de 10*01-2001.

ARTIGO 171:
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A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único: A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

ARTIGO 172
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
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V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante
Parágrafo único: O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art.155.
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Art. 155-A: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário,