Art 170

Constituição Federal trata da livre iniciativa em diversos dispositivos, iniciando o assunto já em seu artigo 1º, inciso IV, trazendo lado a lado os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que novamente são mencionados conjuntamente no art. 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

Social, encontra-se sua intervenção nas atividades econômicas, de forma a regular a economia em busca de se alcançar a justiça social. Para tanto, a Constituição Federal traz os princípios informadores das atividades econômicas, inseridos no seu art. 170, os quais deverão ser respeitados para que se possibilite à economia cumprir com sua função sócioeconômica. Para que o Estado possa intervir no domínio econômico, é mister analisar as suas formas de intervenção direta e indireta, nos…

vista como principio da ordem econômica, artigo 170, II. Ainda que a propriedade esteja autorizada, a propriedade tem de estar vocacionada contribuindo para aquele fim (artigo 170). Artigo 182, Par. Segundo, artigo 185, artigo 186. A propriedade que o Estado brasileiro garante é aquela exercida para atender a função social. Artigo 5, XXII, XXIII (a propriedade deverá cumprir sua função social). Combinando todos estes artigos (art. 5, art. 170, art. 182, art. 185 186) conclui-se que…

neoliberalismo. Para o autor a política neoliberal é incompatível com os fundamentos da República Federativa do Brasil, afirmados no art. 3º da CF, bem com a norma do art. 170 da Carta Magna. A substituição do modelo de economia de bem-estar, consagrado na CF 88, por outro, neoliberal, não poderá ser efetivada sem a prévia alteração dos preceitos contidos nos artigos 3º e 170 da Carta Magna, supra. A concepção neoliberal busca do Estado as privatizações, poucas e específicas…

possa livremente, entrar, permanecer e sair, sem qualquer interferência estranha oriunda de interesses de terceiros. Livre concorrência não deve ser confundida com livre iniciativa, esse um princípio é um princípio constitucional e presente no art. 1° da nossa atual constituição e aquele, embora esteja incluso também no texto constitucional, está no Título VII – Da ordem econômica e financeira, no Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica, isto é, enquanto a livre…

templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. JUSTIFICATIVA(GABARITO): - LETRA E - Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos…

uso exclusivo em sala de aula Direito Ambiental TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Para a próxima Aula Ler e refletir sobre o artigo 225 da Constituição Federal e todos seus parágrafos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CódigoCivil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da…

SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. EMISSÃO DE AÇÕES PARA SUBSCRIÇÃO PARTICULAR. FIXAÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO COM BASE NA COTAÇÃO DO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTA ANTIGO. ART. 170, § 1º DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. - Rejeitada a prescrição alegada pelo réu em agravo…

indébito • Art. 165, CTN: direito a restituição sem qualquer empecilho imposto pelo fisco. • Art. 121, § único, I e II, CTN: sujeito passivo como titular do direito = contribuinte ou responsável. • Natureza da ação: condenatória • Rito: desenrola-se no rito ordinário (usando os requisitos do art. 282, CPC), podendo adotar a forma do procedimento sumaríssimo, se o valor da causa for igual ou inferior a 20 vezes o salário mínimo vigente no País. • Art.…