Art 170

Constituição de 1934 Estado do Bem Estar Social Estado Constitucional PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS CF/88 Art.173 (pressuposto neoliberal) Estado – atividade econômica (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) Sociedade de Economia Mista Empresa Pública Art. p.ú , art. 170– Liberdade (modelo capitalista) A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Princípios Constitucionais Econômicos: Art. 170 (caput) – Livre Iniciativa x Valorização do Trabalho ( existência digna). Soberania…

todos os estados uma determinada ordem econômica é expressamente fixada ou pressuposta como imanente pela ordem jurídica, seja diretamente pela constituição, seja por institutos fundamentais do direito privado e administrativo". Nesse sentido, o art. 170 da Constituição Federal aponta que a ordem econômica brasileira, fundada na valorização social do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim a realização da justiça social com fundamento nos seguintes princípios: soberania nacional…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC COMISSÃO TÉCNICA – BOLSAS DO ARTIGO 170 EDITAL N.º 04/2014 Estabelece critérios para inscrição e seleção de estudantes de graduação, candidatos a bolsas de estudo, concedidas nos termos da Lei Complementar nº 281/05, da Lei Complementar n. 296/05 e da Lei Complementar n. 420/08, que regulamentam o art. 170 e os artigos 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina. A…

ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART 170 E ALGUNS DE SEUS INCISOS. A ordem econômica brasileira é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa como preceitua a nossa Constituição Federal em seu artigo 170. Por essa razão, é livre o exercício de qualquer atividade lícita, desde que observados alguns limites constitucionais como: a livre concorrência, os direitos do consumidor, a defesa do meio ambiente etc (art. 170 e seus incisos da Constituição Federal). A livre…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 109, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, apresentar o presente pedido de: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante alinhavados: Avenida Canavieiras, 170 (antigo Prédio da Direc), Centro, Ilhéus, Bahia - CEP: 45.650-000 – Fone: (73) 3633 4956/4959 1 e-mail: tandick.resende@defensoria.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO NÚCLEO CÍVEL DE ILHÉUS – ATENDIMENTO AO PÚBLICO…

da CRFB: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”: - Respeito à Dignidade da Pessoa Humana (art. 1o, III); “III - a dignidade da pessoa humana”; (Plano de saúde: S. 440 TST – HIV: S. 443 do TST); - Valores Sociais do Trabalho (art. 1o, IV); “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; - Livre Iniciativa (art. 1o, IV);

A Finalidade Das Espécies De Contribuições Especiais O caput do art. 149 da Constituição Federal configura o surgimento das contribuições especiais como tributo autônomo de competência da União. Este mesmo artigo enumera três classes de contribuições, cujas finalidades se distinguem entre si, sendo elas as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Embora haja peculiaridades próprias em seu regime jurídico, ambas obedecem aos princípios e…

em posição de superioridade às demais normas, que, caso os contrariem estarão fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a…

consumo. Palavras Chave: Consumidor, defesa do consumidor, ordem econômica SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I –…

incentivo para a realização do trabalho. 4 RESUMO A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos…