Art 170

trata das relações do estado com a economia, disciplina as normas jurídicas que tratam das relações de produção e circulação de produtos e serviços, objetivando por em prática os fundamentos definidos pelo Estado como política econômica. Artigo 170 “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” I - soberania…

qual determinou o horário de funcionamento do mercado municipal das 07:00 as 18:00 para os dias de semana e de 05:00 as 18:00 aos sábados e das 06:00 até as 12:00 aos domingos. Informou que o estabelecimento vende bebidas alcoólicas contrariando o art.7º, alínea D do decreto nº 570 de outubro de 1982 e que seus clientes se embriagam e fazem suas necessidades na rua bem como no prédio do próprio mercado. Informou ainda que a agravante estaria usando cadeiras e mesas na calçada, fora do…

Direito Economia Política (Turma: B04) Goiânia, 22 de Novembro de 2013 Prof: Eurídice Batista Aluna: J. W. A. C. O inciso Vl do Art. 170 da CF/88 e suas implicações no sistema econômico. A base constitucional do sistema econômico brasileiro esta retratada no artigo 170, da Constituição Federal que descreve que "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…

aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Consideram-se Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406/2002 (NCC), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme mencionado a seguir: a) no caso das Microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela…

jurídica, que são prejudiciais não apenas ao sistema jurídico, mas também ao destinatário da norma e ao próprio Estado brasileiro. Dentre estes institutos está a figura técnica da "pessoa" que muitos insistem em confundir com seres humanos, olvidando o art. 1 do Código Civil brasileiro. Q Neste nosso artigo, pretendemos demonstrar a existência de um "Princípio da Dignidade da Pessoa Jurídica", alertando para sua violação reiterada no meiojurídico e apontando a insegurança jurídica daí…

em posição de superioridade às demais normas, que, caso os contrariem estarão fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a…

a discussão acerca dessa ingerência estatal no domínio econômico reflete um dualismo existente no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que o mesmo comporta a valorização dos princípios gerais inerentes à ordem econômica, previstos no artigo 170 da Constituição Federal, bem como daquele responsável por defender a promoção da cultura nacional e regional e a produção independente que objetive a sua divulgação, insculpido no artigo 221, inciso II, do mesmo diploma legal.…

histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista principalmente no seu artigo 170 que trata dos princípios da ordem econômica, sendo eles: a Propriedade privada e a função social da propriedade. A empresa, essencialmente ligada a ordem econômica, surge como a atividade organizada para a produção de bens ou serviços,…

leis, de material bibliográfico encontrado nos meios eletrônicos como a internet dentre outros. A presente pesquisa será estruturada em três capítulos. O primeiro capítulo abordará os princípios constitucionais da ordem econômica dispostos no art. 170 da Carta Magna, os quais, orientam todo o ordenamento jurídico, quando das alterações triviais no cenário econômico, político e social. Atentando-se aos princípios da função social da propriedade, da redução das desigualdades…

nacionalidade Brasileiro, natural de Sorocaba, estado civil solteiro, Data de Nascimento 13/01/1971, Profissão Vendedor, CPF:845.949.782-45, R.G: 34.356.389-1, SSP/SP emitido em Sorocaba, Domicilio: R:São João, n˚185, Bairro Jd. São João,Sorocaba/SP Cep:18033-170. 2- Evelyn Catarina Patrussi, nacionalidade Brasileira, natural de Sorocaba, estado civil solteira, Data de Nascimento: 13/07/1980, profissão Administradora, CPF:444.854.798-44, R.G: 13.205.667 SSP/SP, emitido em Sorocaba,…