Prestação de serviço tv por assinatura

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA

Sabe-se que a Constituição Federal, em seu titulo VII, capítulo I, traça as diretrizes necessárias ao exercício da atividade econômica praticada tanto pelo particular quanto pelas empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico.

Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade econômica específica, qual seja, a prestação de serviços de televisão por assinatura exercido por parte de operadoras privadas.

Reguladas pelas Leis 8.977/95 (Lei do Serviço de TV a cabo) e 9.472/97 (Lei de Telecomunicações), as operadoras privadas de televisão por assinatura já dispõem de instrumentos normativos aptos a regular o exercício de suas atividades nos termos exigidos pela Carta Magna, motivo pelo qual a instituição de nova legislação sobre o assunto é desnecessária.

No entanto, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 29/07 cuja aprovação importará na restrição do serviço de televisão por assinatura, uma vez que a proposta legislativa tem como objetivo a instituição de um complexo sistema de cotas estabelecido para impor a transmissão de programas de índole nacional aos telespectadores da “TV“ paga.

Ressalta-se que o fomento à indústria televisiva brasileira é o argumento utilizado para justificar a pertinência da “nova lei de TV por assinatura“. Contudo, deve-se afirmar que eventual êxito obtido pelo Projeto de Lei implicará violações aos ditames constitucionais e às legislações vigentes, no tocante à ingerência do Estado no domínio econômico.

Tal situação se justifica, pelo fato de que a concretização das máximas relativas à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor restarão prejudicadas, bem como a finalidade da ordem econômica, insculpida no Texto Maior, que se constitui na existência digna.
É válido salientar