Art 170

CPF sob o nº ..., residente e domiciliado em Fortaleza/CE, sócio majoritário, vem por seu procurador infra assinado, conforme procuração anexa, aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, com fulcro no art. 1º e seguintes, da Lei nº 12.016/09, bem como na Lei 1533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ALTERA PARS, em face de ato do Ilustríssimo Sr. Diretor da Secretaria da Fazenda Estadual, ou quem suas vezes faça, órgão…

Como principal característica do a intervenção nas atividades econômicas, de forma a regular a economia em busca de se alcançar a justiça social.Deste modo, a Carta Magna traz os princípios informadores das atividades econômicas, inseridos no seu art. 170, os quais deverão ser respeitados para que se possibilite à economia cumprir com sua função socioeconômica. O estudo acerca da inter-relação entre o Estado e a economia, bem como da necessidade da intervenção estatal nas…

ou |contratualmente pelo empresário alienante do | | |comercial” (Convenção de Paris, art. 10-bis) |estabelecimento que se compromete a não concorrer com o | | |ou a “práticas comerciais honestas” (TRIPs, |empresário adquirente | | |art. 39) - sempre apurados segundo o contexto| | |

liberalismo econômico prevalecia, fato que mitigava e, não raro, anulava a legitimação do Poder Público para interferir no processo de geração de riquezas da nação. Pretendemos analisar a Ordem Econômica Constitucional brasileira, a partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e…

tributário? (art. 151) Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito integral do crédito, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento do crédito. 2) Diferencie as hipóteses de moratória e…

nestes limites fica assegurada a liberdade econômica do indivíduo” (art. 151). Outrossim, deu maior relevância à função social da propriedade, ao declarar que ela cria obrigações ao seu titular e que seu uso deve ser condicionado ao interesse geral (art. 153). Rompendo os cânones do direito individualista, a Constituição conferiu ao Estado competência para legislar sobre socialização das riquezas naturais e as empresas econômicas (art. 7º, § 13). Assim, depreende-se que o nascimento do…

Social, encontra-se sua intervenção nas atividades econômicas, de forma a regular a economia em busca de se alcançar a justiça social. Para tanto, a Constituição Federal traz os princípios informadores das atividades econômicas, inseridos no seu art. 170, os quais deverão ser respeitados para que se possibilite à economia cumprir com sua função socioeconômica. Para que o Estado possa intervir no domínio econômico, é mister analisar as suas formas de intervenção direta e indireta, nos…

possui inscrição no conselho de classe. Este mesmo decreto afirma que a vigilância sanitária deve testificar se os aparelhos necessários para o perfeito desempenho da profissão estão em perfeito estado de funcionamento. Decreto: 77 052/76, Art. 02 , Art. 03 O que fica claro é que os Técnicos em Optometria podem trabalhar atendidas as exigências mencionadas no Decreto 77 052/76 Pela característica de trabalho do Técnico em Optometria, o mesmo é classificado com profissional…

esquemático 1 – Serviços Públicos (SP): noções iniciais/conceito/critérios de definição do SP 1. Noções iniciais – serviço do particular (arts. 593/594, CC)/SP (arts. 1º e 6º, Lei 8.987/95 – Lei Geral do Outorgas [LGO]). 2. Idéias fundamentais – iniciativa de atividade: 2.1. Iniciativa pública – titular é o Estado (arts. 21/25/30, CF)/São os serviços públicos (art. 175, CF)/Típico do Estado Social/Não confundir titularidade com prestação (ou execução) do serviço/SP’s: podem ser…

fixar uma medida judicial que force o réu a cumprir a sentença. Essa possibilidade está prevista no art. 287 do CPC: Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A). Dessa forma, o autor deverá, primeiramente, fazer seu pedido…