Art 170

pela resolução 261/69 do extinto Conselho Superior do Trabalho Marítimo. O reclamante, que permanece em sua atividade laborativa sem ter por qualquer momento, se afastar da profissão, não foi afetado pela ressalva constante do parágrafo único do Art. 55 da Lei 8.630/93, restando liquido e certo o direito ao Registro Profissional, posto que o reclamante exerceu e está exercendo a profissão em caráter efetivo, ocupando, portanto o devido, legal e previsto posto de trabalho, de maneira…

base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), Rua Feijão do sexo nº 69 Bangu Rio de Janeiro RJ CEP 216599-170 e Gilson Machado de Assis Brasileiro, Carioca, Casado,em regime,Nascido em 25 de Julho de 1939 profissão,Empresario nº do CPF,099.696.096.69 RG 021321857,órgão expedidor Detran RJ, Carteira de Trabalho 145.57 com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), Rua do Arroz nº 55 Penha Rio de Janeiro RJ CEP 216599-170 (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes…

provindos de pagamentos de tributos por parte de empresas; o direito Constitucional, quando trata dos princípios da Ordem Econômica cujo objetivo é proporcionar melhor distribuição de renda e acesso aos bens e serviços, e assim sucessivamente”. 8 V. art. 153: “Eigentum verpflichtet. Sein Gerbrauch soll augleich dem Wohle der Allgemeinheit dienen” (A propriedade obriga. Seu uso deve, ao mesmo tempo, servir ao interesse da coletividade). 9 Giselda Hironaka, A função social do…

recepcionada pela CF/88, visto que totalmente compatível com ela. Nessa situação poderia aquela lei voltar a produzir seus efeitos? Ou seja, repristinaria? O Brasil adotou a impossibilidade do fenômeno da repristinação, salvo se autorizado em lei, art. 2º, § 3º, LINDB. - Somente é admitida expressamente. - Pode ocorrer o efeito repristinatório tácito/repristinação tácita – ações diretas de inconstitucionalidade. IV. Desconstitucionalização. - Fenômeno pelo qual as normas da constituição anterior

apto 16, no bairro de Enstância, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco (doc. 04 – cópia de comprovante de residência), vem, expor os fatos seguintes para, ao final, requerer o que segue, com esteio no artigo 5º, incisos XXXIV[1], LV e art. 170[2], todos da Constituição Federal de 1988, bem como nas judiciosas razões fáticas a seguir esposadas. 1. DOS FATOS Recentemente, o Peticionário foi surpreendido, ao tentar realizar sua rotineira atividade profissional de…

código de defesa do consumidor brasileiro surgiu com a promulgação da Constituição de 1988 onde temos a inclusão do direito do consumidor como um dos princípios que orientam a nova ordem econômica como se vê no inciso V do artigo 170 da constituição de 88: “Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V -…

lei. As bases constitucionais do sistema econômico encontram-se dispostas nos artigos 170 e 192, subdivididos em quatro capítulos: dos princípios da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e finalmente, do sistema financeiro nacional. No ordenamento jurídico brasileiro a ordem econômica é regulamentada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na…

constitucional brasileira e suas possibilidades eficaciais por meio da atividade tributária do Estado de modo a (b) buscar elementos tributário-econômicos que garantam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conciliando o art. 170 com o art. 225 do texto constitucional, no sentido da construção do chamado desenvolvimento sustentável. 1 NORMAS INDUTORAS E ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL: a intervenção do Estado na economia por meio da atividade tributária A…

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016, DE 2009 Fabio Paes Maccacchero1 RESUMO: A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à…

da fusão, pode ocorrer com sociedades de qualquer tipo, não se restringindo às sociedades por ações, embora em qualquer caso deva ser observada a disciplina legal estabelecida na Lei das S/A. A Cisão esta contida na Lei 6.404/76 no art. 229 com o seguinte texto: “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo…