Código de Defesa do Consumidor e as Instituições Financeiras

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – ESCOLA PAULISTA DE POLÍTICA, ECONOMIA E
NEGÓCIOS (EPPEN)

Código de Defesa do
Consumidor e as
Instituições
Financeiras
André Lima Yeh e Thaís de Cássia Fonseca de Angelis
02/06/2014

Professor responsável: Márcio Catapani
Disciplina: Regulação do Mercado Financeiro

Código de Defesa do Consumidor e as Instituições 2014
Financeiras
Sumário
Introdução ............................................................................................................................................ 02
Aplicação do CDC às Instituições Financeiras ...................................................................................... 03
Discussão .............................................................................................................................................. 07
Conclusão.............................................................................................................................................. 09
Bibliografia............................................................................................................................................ 10

1

Código de Defesa do Consumidor e as Instituições 2014
Financeiras

Introdução
As relações de consumo experimentam uma espécie de evolução e desenvolvimento contínuos respaldados no aprimoramento das práticas comerciais, o que se estende também as relações permeadas por instituições financeiras, logo existe a necessidade de se firmar uma definição desta relação para que a mesma se submeta aos limites e parâmetros fixados pelo código de defesa do consumidor.
O código de defesa do consumidor brasileiro surgiu com a promulgação da
Constituição de 1988 onde temos a inclusão do direito do consumidor como um dos princípios que orientam a nova ordem econômica como se vê no inciso V do artigo
170 da constituição de 88:
“Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem