Art 170

Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição do Indébito 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária como um

específica com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Art. 5º, I - DECRETO 200/67. 1.2.2 - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: Art. 37, XIX, CF. A criação e extinção de uma autarquia ocorre somente com a edição de uma lei específica. Ou seja, uma lei que venha tratar tão somente da sua criação. Cabendo a iniciativa de tal lei ao chefe do executivo. (art. 61, §1º, II, "e", CF) 1.2.3 - PERSONALIDADE JURÍDICA: Sendo a autarquia uma…

do trabalho humano e a livre iniciativa com objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. 12. Disserte sobre o que se entende da leitura atenta do art. 170, caput, em consonância com o art. 173, caput, ambos da CF/88. Art. 170 caput - a real função do Estado e no art. 173 caput - a previsão do Estado atuar na atividade econômica em caráter de exceção, ou seja, interesse coletivo e segurança nacional. 13. Como é realizada a intervenção indireta…

“Direitos e Garantias Fundamentais,” (art. 5º, XXII, CF/88) que, ao mesmo tempo dispõe “a propriedade atenderá a sua função social” (Art. 5º, XXIII, CF/88), princípio este da ordem econômica (Art. 170, III, CF/88), assim como o de defesa do meio ambiente (Art. 170, VI, CF/88). Ademais, a própria Lei Maior estabelece que a propriedade urbana cumpra sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (Art. 182, § 2º, CF/88) ao…

população, mas consiste em ditar condicionamentos à atividade econômica para propiciar desenvolvimento racional da economia. Em tempos atuais, a Carta Magna de 1988 solidificou os Princípios Gerais norteadores da Atividade Econômica em seu art. 170, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I -…

Suzana Schonknecht Vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. COMENTÁRIO: Tem em vista, o bem-estar do consumidor; de modo que a indústria leva em consideração apenas a produção. No entanto, o artigo busca beneficiar o consumidor, havendo maior enfoque na vulnerabilidade dele, onde considera-se a parte fraca do mercado. Transparência (CDC, art. 4º) Art. 4º – A política Nacional das Relações de…

suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma atuação do estado. A…

nossa Constituição no art. 170, que traça a estrutura geral do ordenamento jurídico econômico e estabelece a finalidade de toda a atuação através de politicas econômicas, qual seja a de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Até a Constituição de 1946 não houve previsão constitucional em relação à disciplina da concorrência ou o abuso do poder econômico. Apenas se regulou a hipótese de monopolização pelo Estado de atividades econômicas no art. 116 da…

Reflexo do pensamento econômico A constituição federal estabelece no art.170 que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social. A expressão justiça social, ainda que obscura, pode ser conceituada, em apertada síntese, como busca do bem comum. A importância dos princípios em um sistema jurídico encontra fulcro no fato que o direito não é um simples amontoado…

estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº…