Art 170

propriedade. Por ser a expressão “interesse social” um conceito jurídico indeterminado, as hipóteses que irão se enquadrar nesse pressuposto serão ex vi legis, ou seja, serão aquelas que as leis determinarem. O artigo 2º da Lei 4.132/62 traz os casos: “Art. 2º Considera-se de interesse social: I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu…

RELACIONE O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. O artigo 170 da constituição federal estabelece o seguinte: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do…

na previsão constitucional de proteção afirmativa dos consumidores. (Art.5, XXXII e art. 170, V, da CF/88; art.48 do ADCT- CF/88) É de suma importância a previsão constitucional neste sentido visto que reconhece o consumidor como sujeito de direitos. O legislador constituinte classifica este direitos como fundamentais ao elencar no rol do artigo 5º da Constituição e como princípio da ordem econômica nacional, conforme o artigo 170,V da CF/88. 2.1.2 INADEQUAÇÃO DA TUTELA CÍVEL À RELAÇÃO…

nestes limites fica assegurada a liberdade econômica do indivíduo" (art. 151). Outrossim, deu maior relevância à função social da propriedade, ao declarar que ela cria obrigações ao seu titular e que seu uso deve ser condicionado ao interesse geral (art. 153). Rompendo os cânones do direito individualista, a Constituição conferiu ao Estado competência para legislar sobre socialização das riquezas naturais e as empresas econômicas (art. 7S, § 13). Assim, depreende-se que o nascimento…

Brasileiro de Infra Estrutura, o consumo chinês de petróleo vem crescendo num ritmo superior a 7% ao ano, enquanto a oferta mundial é ampliada em pouco mais de 1% ao ano. c) Como está definida a ordem econômica na constituição brasileira? No art. 170 da Constituição brasileira, em que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

Comparando ainda os códigos civis de 1916 e o de 2002, temos mais algumas alterações como por, exemplo o artigo 170 do código civil de 2002 que no código civil de 1916 não existia. “Art. 170. Código Civil de 2002. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam às partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade”. Esse artigo permite a conversão do negócio jurídico em outro de natureza diferente. Podemos

intervencionista • CF/1988: capitalismo + intervencionismo (Keynes) • Título VII – Da ordem econômica e financeira (art. 170-192) Ordem Econômica CF 1988 Precedentes: art. 151 da Constituição de Weimar de 1919: “A organização da vida econômica deverá realizar os princípios da justiça, tendo em vista assegurar a todos uma existência conforme à dignidade humana”. Ordem Econômica CF 1988 art. 115 da Constituição brasileira de 1934: “A ordem econômica deve ser organizada …

Questão (3) Sim, a lei dos direitos autorais ou lei 9.610 Caput: atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providencias. Art.1° Esta lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos do autor e os que lhe são conexos. não deveríamos ser monitorados pois a questões dos direitos autorais em relação a internet por exemplo e uma coisa de cunho

de defesa do consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos artigos. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

( Goethe ) Introdução Neste trabalho faremos uma análise acerca do Direito de Propriedade, em que a Constituição Federal, em seus artigo 5°, XXII, trará respaldos sobre a disposição da propriedade a todo indivíduo, bem como os arts. 182 e 183, que norteiam o direito de propriedade urbano e as diretrizes do plano diretor do município, afim do cumprimento social da propriedade. Trataremos das diversas instituições existentes quanto ao termo propriedade, uma vez que não se restringindo