Art 170

antinomia dentro de seu próprio texto legal, conforme se observa: "Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça(2). ... Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ... III…

INTERDISCIPLINARES Ctba, 13/02/2014 Diferença entre princípios e regras: Tanto os princípios quanto as regras constituem-se como fonte de direito ou normas jurídicas, porém, os princípios nem sempre estão previstos na Constituição ou em leis especiais (art. 5.º, § 2.º da CF). As regras são normas jurídicas que possuem valor binário (valido ou não) de validade, ou seja, elas DEVEM sempre ser aplicadas no caso concreto. Os princípios PODEM ou NÃO ser aplicados ao caso em…

inscricão de selecao de estudantes de graduacào candidatos a Bolsa de Estudo para o 2° sernestre de 2013, através de recursos do Artigo 170 e da Constituiçao Estadual regulamentado pela Lei Complementar n°281/05, Filantropia institulda pela Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e Prefeitura de Rio do Sul constituIda pela Lei Orgânica do MunIcipio de Rio do Sul — Art° 111. o Reitor do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajal UNIDAVI, no uso de suas…

está descrita no CTN, parece que apenas o crédito tributário foi extinto, permanecendo a obrigação. No entendimento do professor Paulo de Barros Carvalho, inexiste a divisão arguida, por alguns autores, de que as causas de extinção estabelecidas no art. 156, do CTN, seriam dividas em modalidades de fato e de direito. Especificamente, quanto ao direito: prescrição e decadência. Quanto ao fato, todas as demais: pagamento, compensação, transação, remissão, conversão de depósito em renda,…

212/91, alterada pela Lei n° 10.256/01, que dispõe: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco…

investimentos internacionais. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2005) Já o segundo princípio, o do usuário pagador, na interpretação do saudoso PAULO AFFONSO LEME ao comentar o inc. VII do art. 4º da Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) afirma que “o princípio do usuário-pagador contém também o princípio poluidor-pagador, isto é, aquele que obriga o poluidor a pagar a poluição que pode ser causado…

investimentos internacionais. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2005) Já o segundo princípio, o do usuário pagador, na interpretação do saudoso PAULO AFFONSO LEME ao comentar o inc. VII do art. 4º da Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) afirma que “o princípio do usuário-pagador contém também o princípio poluidor-pagador, isto é, aquele que obriga o poluidor a pagar a poluição que pode ser causado…

mandado incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço) atendendo ao disposto no art. 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANA, COM PEDIDO LIMINAR Com fundamento no inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, no art. 282, CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, em face do ato do ILUSTRÍSSIMO SEHOR DIRETOR DA SECRETARIA…

fiscalização alfandegária no que diz respeito ao comércio e a emissão de moeda, por exemplo, assim com também o poder - normalmente limitado por lei - para impor diversas regulações às atividades econômicas internas. Em suma, soberania econômica contida no art. 170, I, expressa o anseio do constituinte de que o desenvolvimento das forças produtivas brasileiras deva ocorrer sob a direção (não exatamente controle) do governo brasileiro e nunca sob o alvedrio das multinacionais ou a de…

Semana 5: Contrato preliminar - Conceito - Natureza jurídica - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. OBS: FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. - Pode ser: 1) unilateral x bilateral Obs: Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito,…