Art 170

Tributário, estando toda a documentação probatório juntada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Já a certeza reside na total e completa ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo, que violou o art. 150, inciso IV e art. 170 da CF, além do entendimento do STF sumulado nos verbetes 70, 323 e 547 do STJ, conforme se discorre abaixo. Princípio do Confisco e da Livre iniciativa O princípio da vedação ao confisco, em Direito…

encontramos a estrutura organizacional e executiva da Politica Nacional do Meio Ambiente de todo o país. • São quatro os conjuntos de normas constitucionais ambientais : 1. 2. 3. 4. Específicas Gerais Garantia Competência Específicas • Art. 225 CF caput: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo…

sínteses, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”. A Constituição Federal de 1988 cita expressamente que a livre concorrência é princípio da ordem econômica (art. 170, IV, CF) e que o abuso do poder econômico deve ser coibido pela lei (art. 173, § 4º, CF). Com isso, conclui-se que o atuar do Poder Público sobre a esfera econômica deverá operar no sentido de legitimar o Estado Democrático de Direito, minimizando os efeitos das…

coletivo. Então vamos tratar de cada um deles e estabelecer um nexo com a desconsideração da Pessoa Jurídica. OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (princípio fundamental da CF, art. 1º, IV) são essenciais para a construção de uma sociedade auspiciosa, pois é nesses três quesitos que uma sociedade cresce, gera rendas, manifesta a cultura do seu povo, enfim, são valores, que como nossa Carta Magna mesmo elenca,…

A nossa constituição assegura e reconhece no artigo 170 da CF, a propriedade privada e seu uso ao bem estar social. Para promover esse bem social, o Estado pode intervir na propriedade privada, buscando o interesse público, mas garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos…

entre seus Princípios Fundamentais os Direitos e Garantias, Organização e Defesa do Estado e Poderes, Ordem Econômica, Financeira e Social. O presente estudo tem o objetivo de analisar os Princípios Gerais da Atividade Econômica presentes no art.170 e art.173 suas implicações na manutenção da ordem econômica do país. Para a realização deste trabalho utilizou-se consulta a Constituição Federal de 1988 e artigos relacionados em sites da Internet. 2 PROPRIEDADE PRIVADA O…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEUS PRINCIPIOS Art. Art. 47- A recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim

desaparece a figura do comerciante e surge o empresário. Ver art. 966 CC. Mantém as leis especiais sobre a matéria, conforme art. 2037 CC. Princípios do Direito Empresarial     Liberdade de iniciativa – art. 170 CF/88. Será? Meia-entrada, mensalidades escolares, importação de pneu usado, horário de funcionamento da farmácia, correios. Liberdade de concorrência – art. 170 inciso IV CF/88. Garantia e defesa da propriedade privada – art. 170 CF/88. Preservação da empresa – Lei…

UNIARP/Cdr/SAE n.º 001/2013 Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudo – Art. 170 ano de 2013, conforme a Lei Complementar nº 281 de 20 /01/2005 e a Lei Complementar nº 420 de 01/08/2008. O Reitor da UniversidadeAlto Vale do Rio do Peixe - UNIARP, no uso de suas atribuições legais, simultaneamente à reestruturação para 2010 da Equipe Técnica de Avaliação e Seleção de Alunos para Bolsas de Estudo da UNIARP, de que trata o Artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina,FAZ…

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…