Principios gerais da atividade economica

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 é a Lei Suprema do Brasil na qual nenhuma lei ou código está acima e venho para selar um novo processo democrático no Brasil e estabelece entre seus Princípios Fundamentais os Direitos e Garantias, Organização e Defesa do Estado e Poderes, Ordem Econômica, Financeira e Social.

O presente estudo tem o objetivo de analisar os Princípios Gerais da Atividade Econômica presentes no art.170 e art.173 suas implicações na manutenção da ordem econômica do país.

Para a realização deste trabalho utilizou-se consulta a Constituição Federal de 1988 e artigos relacionados em sites da Internet.

2 PROPRIEDADE PRIVADA

O Direito a propriedade privada é assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica do território nacional. Segundo Gregg (2006) a propriedade privada é:

A propriedade privada da propriedade é o meio normativo pelo qual o princípio do uso comum é realizado. Primeiramente, a propriedade privada é essencial para o desenvolvimento da autoconfiança. Segundo, a propriedade privada nos ajuda a expressar e desenvolver nossa personalidade. Quando possuímos coisas, escolhemos como usá-las para expressar nosso interesse pelos outros, seja ao dar presentes ou ao investir em indústrias produtivas e geradoras de emprego. Terceiro, a posse privada ou a perspectiva de posse privada cria incentivos para as pessoas contribuírem de forma mais ampla para a sociedade ao seu redor. Ela encoraja as pessoas a trabalhar, a serem empreendedoras, a criar riquezas para si mesmas e para os outros. Por fim, a propriedade privada permite as pessoas a expressar diretamente as genuínas responsabilidades por si mesmos e pelos outros.

3 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA NA EMPRESA

No ramo da atividade econômica (empresarial) a propriedade privada é amparada pela Constituição Federal, onde o dono ou sócios tem o direito exclusivo de usar, usufruir desde que respeite a função social da propriedade para o bem da coletividade.