Princípios gerais da atividade econômica

Princípios Gerais da Atividade Econômica

1-O Princípio da Soberania Nacional

Enfatiza que por soberania nacional entende-se o que representa a autoridade superior, que sintetiza, politicamente, e segundo os preceitos de direito, a energia coativa do agregado nacional.

Em resumo caracteriza-se como o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade.

Como norma constitucional, a soberania nacional é configurada como norma de eficácia plena, de aplicabilidade direta, imediata e integral, pois desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

Entretanto, a soberania nacional se vê gradativamente enfraquecida por um

fenômeno recente denominado globalização. A globalização da economia faz com que o Estado tenha de redefinir seus conceitos e sua prática acerca da soberania nacional.Um exemplo claro é que a globalização rompe significativamente a capacidade de gestão de fluxos financeiros entre as nações.

Assim sendo, ante a globalização, a soberania nacional necessita ser

preservada, pois se caracteriza como ferramenta capaz de garantir vantagens

competitivas no comércio internacional e assegura a diversidade entre as nações e seus mercados.

Não se pode deixar de enfatizar que a soberania deve dirigir a busca pela

efetivação dos objetivos do Estado, ou seja, o desenvolvimento do País, e da

finalidade das atividades econômicas, compreende-se aqui a existência digna do ser humano. Mais além, deve propiciar meios para que o Estado desenvolva políticas públicas com o objetivo de inserir o Brasil em condições iguais perante outras nações no contexto econômico global da atualidade.

Enfim, o princípio da soberania nacional contemplado no artigo 170, inciso I,

da