Art 170

ĂĚĞ Art. 1 W J A E W1 B B1 Art. 375 Art. 376 Art. 297 Art. 370 D Morsa modular de precisão STD com mordentes inteiriços móveis e guiados F G Tipo de morsa Abertura máxima Q PRECISÃO ± 0,02mm QVERSATILIDADE QRIGIDEZ E SEGURANÇA QFECHAMENTO RÁPIDO QDESGASTE INEXISTENTE QMODULARIDADE TOTAL QFORMATO COMPACTO DE FÁCIL MANUSEIO QELEVADA REPETIBILIDADE DE POSICIONAMENTO DA MORSA Art.1A QEFEITO DESCENDENTE AMPLIFICADO E UMA MELHOR PROTEÇÃO CONTRA CAVACOS NA MORSA…

fornecimento etc. O Diploma Consumerista,(3) por exemplo, deixou claro terem as normas natureza pública, de interesse social (art. 1o). Foi por isso que conferiu ao Ministério Público atribuições para defendê-las, em juízo ou fora dele (arts. 3o, 5º, II, 51, § 4º, 82, I, 92, 97 e 98). Também assim se pôs a Carta Política de 1988 (arts. 5o, XXXII, 129, III, 1127, 129, IX, 170, V e 48 do ADTC). A par de outros instrumentos de viabilização da política nacional de defesa dos…

(Humberto Gomes de Barrosa – Ministro do STJ). DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A DEFENSORIA PÚBLICA, a mais nova das instituições jurídicas, do Sistema de Justiça brasileiro, encontra-se regulamentada em atendimento ao preceito constitucional (CF, art.134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal nº. 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual n. 06/97). Assim, uma vez representada pela Defensoria Pública, a bem da efetivação da igualdade material no…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão…

do STJ, no caso da purgação da mora em ações de busca e apreensão de bens com fundamento no Decreto 991/69, no que se refere a interpretação do que melhor quer dizer “dívida pendente”, E, assim, mais uma vez as financeiras levaram vantagem. Ora, art 3º, § 2º do referido Decreto reza que, no prazo estabelecido no §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído

à normas trabalhistas, contribuem para com que as empresas entendam como devam administrar os seus negócios sem interferir em direitos sociais e o não cumprimento e observação de normas constitucionais. De acordo com a Constituição Federal: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade…

individuais e sociais postos em confronto perante os fundamentos econômicos da ideologia adotada;Fala-se, de uma tentativa perene em sempre amoldar os interesses individuais e sociais e os fundamentos dispostos na ordem econômica constitucional (Art. 170 e seguintes da CRFB). Não pode uma relação de direito econômico criar um confronto que desequilibre os interesses individuais e sociais e a ideologia econômica adotada. O equilíbrio nesta relação é voltado para justamente as normas…

alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

O artigo 170 da Constituição Federal assegura o exercício do livre mercado capitalista, sendo que o a valorização do trabalho humano não deve ser esquecida e sim bombeada por tal mecanismo. Tal instrumento jurisdicional resguarda ainda alguns fatores que devem ser observados e seguidos, dando a esta norma o caráter de eficácia plena, pois ela define como os mecanismos devem ser conduzidos. O Estado brasileiro é soberano, tem total autonomia e poderio para conduzir aquilo que acontece

permite afirmar que tal situação É UM NADA JURÍDICO. b) Invalidade do negócio jurídico ou nulidade do negócio jurídico: é a sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais dispostos no art.104 do CC, impossibilitando-os dessa forma de produzir os efeitos que lhes são próprios. A nulidade é o gênero, da qual pertencem as espécies nulidade absoluta e nulidade relativa, ou anulabilidade. Um negócio jurídico nulo resulta da…