Art 170

neste sentido tem-se a garantia constitucional. Esta Garantia será vista no tópico 4, conforme art.5º, incisos XXII ao XXIV da CF. Porém há alguns limites quanto ao direito de propriedade, o qual veremos no tópico 3, ao se falar da função social da terra, bem como de seu limite constitucional. Neste tópico será feita uma abordagem conforme os dispositivos constitucionais, tendo em vista os artigos 170, inciso III, 186 e incisos, 184 e 185, inciso I e II, este último trata da exceção. …

propósito, o Texto Maior, na esteira da opção que arquivou o Estado liberal e corporificou o Estado social, contemplou um sem-número de modificações na ordem privada, especialmente no Código Civil de 1916. Só para citar alguns exemplos, interferiu nos arts. 2o, 5o, inc. I, 6o, III, 9o, § 1o, 12, II ("Das pessoas naturais"), 35, § 1o, 36 ("Do domicílio"), 43, I ("Dos bens imóveis"), 61, II ("Dos bens reciprocamente considerados"), 65 ("Dos bens públicos e particulares"), 69 ("Das coisas…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

por terceiros após a expiração da proteção. A tutela jurídica da Ordem Econômica em nosso ordenamento visa a Livre Iniciativa (art. 5º, inciso XIII, art. 170, caput e art. 173, § 4º, da Costituição Federal e Lei nº 8.884/94) observada a Livre Concorrência (art. 5º, inc. XXIX, art. 170, inciso III e IV e Lei nº 9.279/96) e nos limites da Defesa do Consumidor (art. 170, inciso V e Lei nº 8.078/90). Desta forma, poderíamos questionar a proteção da Propriedade Industrial que garante…

1988” de Laura Frantz e o segundo “ A Ordem Econômica Na Constituição” de Rubiane Olinhg Spengler. Nos referidos títulos vamos buscar um conhecimento da ordem econômica segundo os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no artigo 170 que diz o seguinte: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I –…

de desapropriação. São as três hipóteses que permitem que o Poder Público faça a desapropriação de certa propriedade. São eles: a Necessidade Pública, a Utilidade Pública ou o Interesse Social. A Constituição Federal é taxativa e no inciso XXIV do Art.5º estabelece essas hipóteses em que a Desapropriação é autorizada. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: 1- Como o pluralismo principiológico pode…

distinguindo, se puder, (i) isenção, (ii) imunidade, (iii) não-incidência e (iv) não tributado (NT). Ao final, responda se a impossibilidade dos Estados de instituírem ICMS sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, §5º, CF), é caso de imunidade, isenção, não-incidência ou não tributação. Isenção: subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, desde que disposto em lei. Imunidade: normas…

Trata-se de análise de projeto de resolução que tem por objetivo DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DE , segundo o que dispõe o Artigo 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, o projeto em comento goza de vício formal. Segundo a definição contida no artigo 170 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Real, RESOLUÇÃO é: Art. 170.Projetos de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos internos da Câmara de natureza político-administrativa, e…

164 165 165 166 167 167 167 168 168 169 169 170 170 172 172 174 177 178 N= 150 Li= 145 Ls= 178 178-145=33 At=33 K= v150= 12.3 H= 33/12,3=2,6 xi=150+145/2=147,5 Estatura dos alunos fi Fi xi fr Fr fp F% 145-----150 23 23 147,5 0,13 0,13 1,3 13 150-----155 39 62 152,5 0,26 0,39 2,6 39 155-----160 41 103 161,5 0,27 0,66 2,7 66 160-----165 30 133 162,5 0,2 0,86 2,0 86 165-----170 10 143 167,5 0,1 0,96 1,0 96 170-----175 5 148 172,5 0,03 0,99 3,o…