Art 170

porte é fundamental para a economia brasileira e garante o respeito à livre concorrência e o alcance da justiça social. 2 A ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA A Constituição da República traça princípios gerais da ordem econômica e dispõe, em seu art. 170, que esta é fundada em dois postulados básicos, quais sejam, a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. (GRAU, 2008) Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2012), o estabelecimento desses dois postulados…

fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção de crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Com relação à natureza…

utilizava como critério de classificação de comerciante a atividade exercida, desprezando a matrícula nas corporações.), tal fase foi marcada pela intervenção estatal e pelas primeiras codificações. 3º Fase: Teoria da Empresa – ( CC 2002), art. 966 CC Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão…

Apropriação Indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art.…

1. O ART. 206 DO CTN Definitivamente constituído o crédito fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispõem de um ÚNICO meio LEGAL de constranger o patrimônio de seus supostos devedores, forçando-os a adimplir suas respectivas obrigações pecuniárias, que é a Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. No momento que a Fazenda se abstém de propor a execução fiscal, está impossibilitando ao contribuinte a chance de, penhorado um bem seu, garantir o débito exeqüendo

FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2- Art.…

advogado, inscrito na OAB/XX XXXX, com endereço profissional situado no ..., bairro ..., Teresina – PI CEP 64000-000 endereço este que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de ROMARIO, brasileiro, divorciado, deputado federal, inscrito no CPF sob o nº ..., RG nº ..., residente

de excedentes para atender necessidades - producao de riqueza - relacao entre pessoas em sociedade. Regras para orientar praticas comerciais de producao, circulacao de bens e servicos. Sistema juridico-> /\ (piramide) avaliacao sistemica -> IMPH Art 170 CF-> Principios: valorizacao do trabalho humano, livre iniciativa, existencia digna, justica social, soberania nacional, propriedade privada, funcao social de propriedade, livre concorrencia, defesa do consumidor, defesa do…

disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser interpretadas em consonância com os princípios fundamentais da Constituição Federal, de forma harmônica e sistêmica 1.1 Principio da Soberania Pelo principio da soberania (CF, art. 1°, I; art., 4°, I, e art. 170, I), o Estado brasileiro possui poder politico supremo e independente para impor e exigir cumprimento de normas, dentro dos limites de sua territorialidade. 1.2 Principiam da cidadania A cidadania se aperfeiçoa quando se…

o melhor conceito para sistematizar a disciplina jurídica que gira em torno da extinção. Percebemos que crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste vinculo. Onze são as causas extintivas que o art. 156 CTN estabelece são modalidades jurídicas no seu sentido mais restrito que possa dar a expressão. As modalidades listadas pelo CTN são acontecimentos regulados pelo mundo jurídico e alguns tão importantes que são verdadeiros institutos…