DIREITO ECONOMICO

A ordem econômica brasileira e o tratamento diferenciado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte 1 INTRODUÇÃO
O presente artigo científico abordou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social.
Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas são as maiores empregadoras de mão de obra no Brasil e, portanto, fundamentais para a economia de nosso país.
Como objetivo específico, analisamos a Lei Complementar nº 123 que estabelece o estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, visando apurar a importância dos mecanismos previstos nessa lei e se eles efetivamente permitem a proteção da livre concorrência e o alcance da justiça social.
O primeiro capítulo aborda a atuação do Estado na Ordem Econômica, discorrendo sobre seus fundamentos e princípios consagrados na Constituição da República, bem como sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Por sua vez, o segundo capítulo cuida do tratamento favorecido e diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte. Discorremos nesse capítulo sobre os fundamentos dessa proteção constitucional, sua finalidade e sobre a importância dessas empresas no cenário nacional. Além disso, realizamos a conceituação das expressões microempresas e empresas de pequeno porte e a análise dos diversos dispositivos da Lei Complementar nº 123.
Por fim, concluimos que a proteção constitucional destinada às microempresas e empresas de pequeno porte é fundamental para a economia brasileira e garante o respeito à livre concorrência e o alcance da justiça social.
2 A ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA
A Constituição da República traça princípios gerais da ordem econômica e dispõe, em seu art. 170, que esta é fundada em dois postulados básicos, quais sejam, a