trafico de drogas

Dos princípios informativos nas relações de consumo
Um Dos princípios constitucionais aplicáveis às relações de consumo As disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser interpretadas em consonância com os princípios fundamentais da Constituição Federal, de forma harmônica e sistêmica
1.1 Principio da Soberania
Pelo principio da soberania (CF, art. 1°, I; art., 4°, I, e art. 170, I), o Estado brasileiro possui poder politico supremo e independente para impor e exigir cumprimento de normas, dentro dos limites de sua territorialidade.
1.2 Principiam da cidadania
A cidadania se aperfeiçoa quando se aproxima da igualdade entre os cidadãos, ou seja, à medida que as pessoas vão se tornando cada vez menos desiguais entre si, vão atingindo o chamado status da cidadania.
1.3 Principiam da dignidade da pessoa humana Assim, a dignidade humana e um valor máximo, supremo, de valor moral, ético e espiritual intangível, de tal sorte a afirmar que o mesmo e “dotado de uma natureza sagrada e de direitos inalienáveis, afirma-se como valor irrenunciável cimeiro de todo modelo constitucional”.
1.4 Principiam da isonomia
Pelo principio da isonomia (CF, art. 5°, caput), a Constituição busca colocar todos em igualdade perante a lei. A importância desses principia redunda no fato de que não se trata apenas de colocar todos em igualdade perante a lei, mas, sobretudo, em face da lei.
1.5 Principiam gerais da ordem econômica
A constituição, ao regular a atividade econômica, estabelece na própria norma limites ao exercício desta atividade, não só no caput do art. 170, quando diz que a ordem econômica devera ser fundada na valorização do trabalho, na livre iniciativa e tendo em vista a existência digna das pessoas e os ditames da justiça social.
2 Dos princípios na legislação consumerista
O Código da Defesa do Consumidor (lei n° 8.078/90) e uma lei de caráter eminentemente principio logico na exata medida em que fixa princípios e enumera clausulas gerais. Além disso,