Simples nacional

* SIMPLES NACIONAL * SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL
2- Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * NA UNIÃO FOI INSTITUIDO DOIS REGIMES DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: A) UM REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. B) UM REGIME SIMPLIFICADO PARA CRÉDITO * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * A UNIÃO EDITOU DUAS LEIS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
1- LEI Nº. 9.317, DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº. 11.196-2005
2- LEI Nº. 9.841, DE 1999. * SIMPLES FEDERAL * DISCIPLINADO PELA LEI Nº. 9.317, DE 1996.
1- CRIOU O SIMPLES FEDERAL
2- UNIFICOU O RECOLHIMENTO DO IRPJ,CSLL, PIS-PASEP, COFINS, IPI, INSS EMPREGADOR E PERMITUI A INCLUSÃO DO ICMS E ISS, MEDIANTE CONVÊNIO.
3- FIXOU LIMITE DE RECEITA BRUTA.
A) MICROEMPRESA R$ 120.000,00. B) EMPRESA DE PEQUENO PORTE SUPERIOR A R$ 120.000 E MENOR OU IGUAL A R$ 720.000,00 * O LIMITE FOI ALTERADO PARA RESPECITIVAMENTE R$ 240.000,OO E R$ 2.400.000,00 PELA LEI Nº. 11.196, DE 2005 * SIMPLES