Simples nacional

SIMPLES NACIONAL

1. INTRODUÇÃO

Abrir um empreendimento no Brasil requer, acima de qualquer criatividade e trabalho duro, muita paciência, já que todos conhecem a burocracia que existe no país na hora de dar entrada em qualquer processo financeiro, comercial ou jurídico. Mas tudo isso só existe para garantir que os direitos sejam garantidos àqueles que irão usá-los da maneira correta.
Para os empreendedores de pequeno porte e as pequenas empresas, existe o Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado que é opcional para micro e pequenas empresas. Ele serve para unificar o valor dos tributos a serem pagos pelas micro e pequenas empresas que optam pelo seu regime. Ele unifica os seguintes impostos: * Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); * Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); * Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); * Contribuição para o PIS/Pasep; * Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); * Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); e * Imposto sobre Serviços (ISS)

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP).
Substituiu, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999).

2. COMITÊ GESTOR

Esse novo regime, em vigor desde julho de 2007, é a concreta experiência de reforma tributária demandada pela sociedade e representa o grande exemplo de integração federativa em no Brasil.
O Decreto 6.038/2007 instituiu o Comitê