Simples nacional

O Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
01- Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
02-Cumprir os requisitos previstos na legislação; e
03-Formalizar a opção pelo Simples Nacional.
As características principais do Regime do Simples Nacional:
01-Ser facultativo;
02-Ser irretratável para todo o ano-calendário;
Abrangendo assim os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
01- Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
02- Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
03- Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
04- Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
05-Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Lei Complementar nº 123, de 2006.

A Lei Complementar nº 123, de 2006 estabelece normas