Art 170

verificar a Constituição de 1946. Em seguida vieram a Constituição de 1967 e sua emenda de 1969 que trouxeram algumas modificações no que diz respeito a ordem econômica. E por fim, desaguaremos na Constituição de 1988, onde veremos o trabalho inserido no art. 170, que é o artigo que rege a ordem jurídica econômica constitucional brasileira. Chegaremos ainda a conclusão no sentido de que sempre que tivemos ordem econômica, sempre tivemos presente os Direitos Sociais dos Trabalhadores, ou…

I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos seus setenta e oito incisos e parágrafos. Embora os direitos e deveres individuais e coletivos estejam consagrados no art. 5º, também podem ser encontrados ao longo do…

1988 e a função social da empresa Ao comentar sobre a ordem econômica (art 170 da CF) sempre se tem presente dois grandes pilares: o Estado e a empresa. Ambos em busca do desenvolvimento, da geração de riquezas e do crescimento em torno ao mercado. Quando o poder constituinte originário definiu os princípios da ordem econômica e financeira para a República Federativa do Brasil em 1988, fundamentalmente por meio do artigo 170 e seus incisos, quis, deliberadamente, enunciar seu…

direito de propriedade) é a clássica garantia da propriedade privada, do Estado liberal; XXIII (XXIII – a propriedade atenderá a sua função social) é a dimensão coletiva e intervencionista, própria do Estado social. A antinomia é reproduzida no artigo 170, que trata da atividade econômica. Em um, dominante é o interesse individual; em outro, é o interesse social. Mais que uma solução de compromisso, houve uma acomodação do conflito. O caminho indicado para a superação do impasse é a…

setor que interessa o Estado incluindo as fiscalizações e sancionar as atividades ilícitas. A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal da República de 1988 em seu artigo 170 que expressa: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

as definidas no art. 149 da CF: sociais; de intervenção no domínio econômico;as contribuições de categorias profissionais ou econômicas (corporativas). Que critério jurídico informa esta classificação normativa? R. Entendo que o critério jurídico seria a destinação da receita arrecadada ao fim específico justificador da criação da contribuição. 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149…

ORDEM UNIFICADO Extensivo Modular Semanal CURSO EXTENSIVO SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO AMBIENTAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Tutela Constitucional; 2. Art. 170, CF; 3. Competência; 4. Tutela Administrativa. GUIA DE ESTUDO 1.Tutela Constitucional - Art. 225, CF. Conceito: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito difuso (coletividade); Bem de uso comum do povo; A sadia qualidade de vida é um direito…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste…

quantidades...de forma que sobrem algumas para que sejam extraídas mudas e feito o replantio. Respeito ao meio ambiente encontra-se, fora o artigo 225 da CF, também no artigo 170 (Princípios gerais da atividade econômica). Para que o cidadão possa ter uma vida digna (art. 170, caput da CF), e uma sadia qualidade de vida (art. 225, caput da CF) é necessário garantir a ele o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado…