direito tributario e conceito de tributo

SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES

MÓDULO IV
ALUNA: MAYSA TERESINHA GARCIA
Questões

1. Definir o conceito de “contribuição”.
R. Trata-se de espécie de tributo que tem como característica principal a vinculação das receitas ao fim específico da sua criação, ou área de atuação estatal, porém as mesmas devem observar as limitações constitucionais gerais dos tributos.
Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88?
R. São 3 as espécies de Contribuição, as definidas no art. 149 da CF: sociais; de intervenção no domínio econômico;as contribuições de categorias profissionais ou econômicas (corporativas).
Que critério jurídico informa esta classificação normativa?
R. Entendo que o critério jurídico seria a destinação da receita arrecadada ao fim específico justificador da criação da contribuição.

2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se:
a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos?
R.União poderia instituir novas Contribuições com materialidades típicas de impostos, pois não há qualquer vedação constitucional.
b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios?
R. Os limites de competência dos entes federativos devem ser observados, não sendo possível à União abranger fatos atribuídos a outros entes políticos.

3. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições?
R. a destinação do produto da arrecadação tributária não é relevante para definição das Contribuições pois são apenas 3 as espécies tributárias.
E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante