Direito tributário e o conceito de tributo

Questionário I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO

Que é Direito?
R- O Direito, diferentemente da Ciência do Direito, é plexo de normas, de proposições, orientadoras das condutas intersubjetivas. É o chamado direito positivo, tendo como lógica, a dêontica, ou seja, a lógica do dever-ser, lógica das normas.
Há diferença entre direito positivo e Ciência do direito? Explique
R- O direito positivo é um ramo didaticamente autônomo do direito integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam direta ou indiretamente a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos;
Ao passo que a ciência do direito é um conjunto de proposições cientificas que se voltam para a descrição das proposições jurídico-normativas direta ou indiretamente relacionadas a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Sua lógica específica e apofonia, ou seja, a lógica das ciências. As proposições que o cientista do direito formula sobre o direito positivo, podem ser falsas ou verdadeiras. A ciência do direito tem índole descritiva. É uma sobrelinguagem que descreve o direito positivo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo suas formas lógicas que estipulam o entrelaçamento das várias unidades do sistema.
Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique
R- A doutrina de Hans KELSEN acerca da norma jurídica, em sua dúplice estrutura formada por norma primária e norma secundária, considera a sanção, constituída de uma vantagem ou desvantagem, como elemento caracterizador dessa norma. Sua concepção originária assevera que norma primária é a que prescreve uma sanção e norma secundária aquela que determina a conduta, vislumbrando-se, no Capítulo 35 da Teoria Geral das Normas, um esboço de reformulação desse pensamento.
Existe um debate quanto acerca desse tema, Kelsen, por exemplo, não admite que existam normas jurídicas desprovidas de sanção. Ao contrário, afirma que a sanção é o elemento fundamental da norma