Direito tributário e o conceito de “tributo”

SEMINÁRIO I
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

Questões

1. Que é Direito?
O Direito é o conjunto de normas e de preposições descritivas voltadas à orientação das condutas intersubjetivas, deixando de regular os problemas intrasubjetivos, quando estes não extrapolem o âmago pessoal do individuo.
Também é chamado de direito positivo e é regido pela lógica deôntica, aquela que estuda o dever-ser, a lógica das normas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique
Existe uma grande diferença entre direito positivo e Ciência do Direito, apesar de não haver uma preocupação entre os doutrinadores em realizar tal distinção.
Neste ponto, mister transcrever as palavras de Paulo de Barros Carvalho, ipsis literis:
“Reside exatamente aqui uma diferença substancial: o direito posto é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas).”
Desta forma, entende-se por direito positivo o arcabouço jurídico regulador do comportamento entre os seres humanos em uma determinada sociedade em determinada época e em determinado contexto, visando à harmonia no convívio entre os indivíduos. Além disso, a lógica específica do direito positivo é a deôntica, ou seja, a lógica das normas, do dever-ser.
Já a Ciência do Direito, tendo um caráter descritivo, estuda todo este universo das normas jurídicas supracitadas, visando entender e explicar de forma clara e objetiva o que são tais normas, como elas se dividem, qual a hierarquia entre elas e sobretudo, como regulam a conduta intersubjetiva. A lógica apofântica é a aplicável à Ciência do direito, é aquela lógica clássica, das ciências.
Assim, concluímos que a diferença reside na essência do direito positivo e tipos da Ciência do Direito.

3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique
Ao contrário do que se pode concluir em um primeiro momento, a norma