Art 170

de deficiências e vulnerabilidades do legislador ordinário ao estatuir regras incompatíveis com a ordem constitucional vigente e, principalmente, com o espírito da própria lei. Entre tais imperfeições, salta aos olhos o disposto no parágrafo 4º do art. 56 da Seção IV que trata do procedimento de recuperação judicial. Segundo o ali exarado, rejeitado o plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor. O questionamento que se faz é se…

Contudo, devido à própria sistematização da referida lei – O Código de Defesa do Consumidor – e diante de seus princípios específicos previstos em seu art. 4º em consentâneo aos princípios constitucionais da ordem econômica, os quais devem ser aplicados harmonicamente sem que haja exclusão ou perda de valor jurídico-social entre si e associados ao art. 3º da CF/88, é sustentável a idéia de que o caráter protetivo do consumidor em sua origem é apenas uma das condições fundamentais ao…

sua liderança, assegurando a eficiência e o sucesso do funcionamento dos fatores organizados” (2). O Livro II do Código Civil, denominado “Do Direito da Empresa”, traz já no seu primeiro artigo o conceito de empresário. Segundo o referido artigo: Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza…

fim expõe um caso concreto em que o próprio STF afasta o entendimento reiterado de sua jurisprudência em razão da particularidade do caso. PALAVRAS-CHAVE: Sanções políticas. Tributário. Precedentes. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Histórico 3 Violação ao art. 170, da Constituição 4 Jurisprudência STF/ STJ: súmulas e precedentes 5 Atualidades 6 Contração de precedentes. O uso do distinguishing: exceção que confirma a regra 7 Conclusão 1 Introdução Sanções políticas são meios pelos quais o…

tanto o cliente, como a empresa, para que assim, a qualquer erro de ambas as partes, os dois estejam amparados. Princípios gerais do Direito Empresarial 1º Liberdade de iniciativa=> A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Tem…

direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que, duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No direito civil, a compensação vem regida pelo art. 368, do Código Civil, pelo qual “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. A compensação tributária tem fundamento constitucional, quando pode ser…

número, com inscrição no CPF sob o número, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, por seu Advogado infra- assinado, com endereço para receber intimações, (endereço), consoante Art. 39, I, do Código de Processo Civil, procuração anexa (Doc. 01), vem respeitosamente, a presença de Vossa excelência, nos termos do Art. 5º da Constituição da Republica e lei 12.016/09 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado

própria iniciativa privada. Na vigente Constituição, a disciplina da Ordem Econômica e Financeira tem previsão no Título VII (Arts. 170-192), no qual todas essas normas pretendem formar um sistema geral da ordem econômica e, dentro de suas várias disciplinas, algumas indicam formas de atuação e de intervenção do Estado no domínio econômico. O artigo 170, da CF/88, que assim dispõe: ‘’ A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por…

diversos artigos do texto constitucional (arts. 5º, XIII; 6º, 7º; 8º; 194-204), relevando a importância de qualquer empreendimento econômico lícito para o crescimento e desenvolvimento do país. Destarte, essa preocupação com a ordem econômica também se expressa, na constituição, no Capitulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, do titulo VII – Da Ordem econômica e Financeira, que compreende os arts. 170 e seguintes. Especificamente o art. 170, IX, estabelece que, dentre os…

social”. O artigo 170 da Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a ordem econômica, da seguinte forma: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; III - função social da propriedade; (...)” A Constituição Federal explicita o conteúdo da função social rural (art.…