Art 170

solidária. O art. 150, II, da Constituição Federal de 1988, veda ao Estado instituir tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou funções por eles exercidas independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos garantindo assim uma igualdade formal. Encarrega-se também de garantir a igualdade material nos seguintes instrumentos: Respeito à capacidade…

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990. Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…

“extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária…

Propriedade Privada &Função Social A Função Social da Propriedade Nos Direitos fundamentais está assegurado o direito de propriedade. Diz o art. 5°, XXII- É garantido o Direito de propriedade e XXIII- A propriedade atenderá à sua função social. O legislador inseriu tal vontade também na ordem econômica ao estabelecer no art. 170- A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da Justiça

iniciativa desdobra-se no direito de propriedade (Constituição da República, art. 5º, inciso XXII, e 170, inciso II), na liberdade de empresa (art. 170, parágrafo único) e na livre concorrência (art. 170, inciso IV). Nas palavras da jurista Alesandra de Abreu Minadakis Barbosa: “A livre iniciativa, contudo, comporta exceções e limites dentro de uma ordem jurídica democrática e empenhada na justiça social. No próprio art. 170 da CRFB/1988, pode-se apontar a função social da…

de 1997, e publicado no Diário Oficial n. 4.498 de 03 de abril de 1997, que, em seu art. 1º, estabelece o que segue: "art. 1º Fica proibido o serviço de transporte individual de passageiros prestado por motocicletas, de forma remunerada, no Estado de Mato Grosso do Sul até que seja regulamentado nos termos do art. 42 do Código Nacional de Trânsito". Por seu turno, apregoa o art. 42 do CTN, atual 107: "art. 42. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual de…

Súmario Introdução - O direito empresarial é a visão Macroeconômica do disposto no art. 4 Parágrafo único da CF/88. Desenvolvimento - Princípios gerais da atividade econômica, na visão constitucional do art. 170, CF/88; - Artigo 173, da CF/88; - Art. 175, da CF/88; - Art. 179, da CF/88 e a lei complementar 123/2006; - A lei 8884/94; - O CADE; - Procuradoria do CADE; - O papel do ministério público no CADE; - Art. 54, da lei 8884/94 (CADE); - Pode o CADE exercer atividade…

meios de produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na ordem econômica, de caráter suplementar e excepcional, uma vez que a regra é a da não intervenção. A intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal, desde que presentes…

haverá o pagamento de indenização se houver prejuízo causado ao proprietário. A modalidade que o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares em situação de perigo iminente é a requisição A propriedade é reconhecida pela Constituição no art. 5º XXIII, onde é garantido o direito a propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos…