Resumo

760 palavras 4 páginas
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Extensivo Modular Semanal
CURSO EXTENSIVO SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

DIREITO AMBIENTAL

Aula

01

EMENTA DA AULA
1. Tutela Constitucional;
2. Art. 170, CF;
3. Competência;
4. Tutela Administrativa.

GUIA DE ESTUDO
1.Tutela Constitucional - Art. 225, CF.
Conceito: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito difuso
(coletividade);
Bem de uso comum do povo;
A sadia qualidade de vida é um direito fundamental;
Cabe ao poder público proteger e defender as presentes e futuras gerações;
Conclui-se que dignidade e meio ambiente estão correlacionados.
Princípios:
a) Direito humano fundamental;
b) Princípio do mínimo existencial ecológico/ socioambiental: meio ambiente equilibrado pra que haja vida digna;
c) Proibição do retrocesso social/ ecológico/ socioambiental: quando você tem uma legislação protetiva, se for alterar, tem que alterar essa proteção.

EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Extensivo Modular Semanal


ADI’s – STF – 4901, 4902, 4903: foram propostas há mais de um ano e até hoje o STF não se manifestou nas liminares.



Os TJ e STJ não aceitam as leis novas.



Se tiver uma ação civil pública em andamento, aplica-se a lei nova.

d) Princípio da participação ou do compartilhamento: o poder público e a coletividade devem participar, devem proteger, inclusive para as futuras gerações.



Caminho da virtude – art. 225, parágrafo 1º,inciso VI – introduzir educação ambiental em todos os níveis de ensino – Lei da Política Nacional de Educação Ambiental –
9795/99.



Sanção punitiva – art. 225, parágrafo 3º, CF: o infrator ambiental poderá ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa.



Sanção premial/ direito premial: ao invés d punir condutas negativas ao meio ambiente, emprega-se a sanção premial premiando as ações positivas. Ex.: campanha

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