Art 170

Code de Commerce napoleônico (ocorrida na 2ª fase), adoção da teoria dos atos de comércio,  Regulamento 737 - rol de atos de comércio;  Decreto Lei 2.044/1908 (letra de câmbio e duplicata), Lei 6.404/1976 (sociedades anônimas) Regulamento 737, Art. 19. Considera-se mercancia: § 1º A compra e venda ou troca de effeitos moveis ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho, na mesma especie ou manufacturados, ou para alugar o seu uso. § 2º As operações de cambio, banco e…

motivos que devemos analisar a importância dessas empresas no meio social e econômico brasileiro e refletir a certa das políticas de favorecimento jurídico que tal setor merece, seja por expresso mandamento constitucional, a despeito dos artigos 170, inciso IX, e 179, da Carta Republicana de 1988, seja pelo impacto que tais empresas exercem em vários setores vitais para o Estado Democrático de Direitos. Antes de abordar o núcleo do tema proposto, é necessário que se faça uma…

Lei 12.431/2011, autorizou a amortização das parcelas vencidas (art. 1º,§ 3º, I) e vincendas (art. 1º, § 3º, II) do “REFIS DA CRISE/SUPER REFIS” com créditos de precatórios federais titulados pelos contribuintes optantes de quaisquer das modalidades de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2011. O artigo 1º da mencionada portaria prevê: “Art. 1º O sujeito passivo optante pelas modalidades de parcelamento previstas nos arts. 1º, 2ºe 3º da Lei nº 11.941, de 2009, e que consolidou…

mesmo prazo da contestação. CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU: Vamos supor a seguinte situação: A entra com uma ação contra B. B denuncia a lide C que denuncia A novamente. O que acontece? Se há confusão entre autor e réu extingue-se o processo conforme o art. 267 do CPC. AÇÃO PER SALTUM: Na denunciação da lide por parte do réu, o que ocorre é que este aponta outro indivíduo para um futuro ressarcimento no caso do réu perder a ação para o autor. No entanto, o indivíduo indicado pelo réu pode…

meios de produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na ordem econômica, de caráter suplementar e excepcional, uma vez que a regra é a da não intervenção. A intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal, desde que…

Direito Civil INTRODUÇÃO A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De acordo com o art. 1009 do Código Civil, " Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". [1]"A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem dois créditos…

públicos, mas não é necessário autorização para exploração). PRINCIPAIS PRINCÍPIOS QUE DISCIPLINAM A ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170): -Dignidade da Pessoa Humana: conceber o ser humano como fim em si mesmo. A economia deve ser regulamentada de forma a observar e preservar tal princípio. -[Valores sociais do] trabalho humano e da livre iniciativa: são fundamentos da República (art.1º CF). Trabalho humano: qualquer atividade humana de transformação do meio. Livre iniciativa: direito de…

recursos que possibilitam condições melhores de vida à sociedade a fim de atingir o bem-comum à todos os que o compõe deve ser prestador de diversos serviços públicos. Estes serviços públicos estão dispostos no texto constitucional, onde em seu artigo 170 dispõe um conjunto de princípios constitucionais em relação a como a ordem econômica nacional deverá se pautar. Os princípios mostrados no artigo devem apontar a direção econômica, mas sempre visando à função social. Na Constituição…

estado teve sobre si incididas uma série de obrigações para com seus cidadãos, sendo a mais primordial de todas promover seu bem-estar, usando o meio da justiça social, regida pela ordem econômica. O art. 170 da Constituição assegura tal direito, perante alguns princípios, da seguinte maneira: Art 170: “... Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”…

administrativa 15 – Controle da administração Provas: com consulta impressa, questões objetivas / subjetivas. 15/02/2013 SERVIÇOS PÚBLICOS DOMÍNIO ECONÔMICO (art. 170 a 174 CF) - Próprio dos particulares - Fundamentos: - Valorização do trabalho humano - Livre iniciativa - Princípios: art. 170 CF [pic] SERVIÇO PÚBLICO (art. 175 e 176 CF) - Próprio do Estado - Conceito: toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito…