Art 170

José do Patrocínio. Os personagens existem de fato. E incomodam muita gente, embora deles nem se saiba direito o nome. É Valdico, José Maria, Gilmar, João Leite (João Leite???). Só isso para identificá-los. Mais nada, Profissão, estado civil (CPC, art. 282, II) para quê, se indigentes já é qualificação bastante? Ora, é muita inocência do DNER se pensa que eu vou despejar este pessoal, com a ajuda da polícia, de seus moquiços, em nome de uma tal arrevesada segurança nas vias públicas. O…

época do falecimento, era solteiro, não deixando testamento ou declaração de última vontade. Ademais não deixou filhos restando, apenas, os herdeiros colaterais. DOS HERDEIROS Consoante com o art. 1.829, IV do Código Civil, tem direito ao deferimento de pedido de inventário os colaterais do de cujus: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (...) IV - aos colaterais.” São herdeiros legítimos: 1. Cordélia da Conceição Ottoni Mameluque, brasileira, aposentada,…

Ordem Economica : No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor;

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

direito individual e como princípio da ordem econômica. • Art. 5º (Direitos e Deveres individuais e coletivos) XXII – é garantido o direito de propriedade; • Art. 170 (princípios da ordem econômica) II – propriedade privada Num segundo momento, assegura que o direito de propriedade deve atender à sua função social. • Art. 5º (Direitos e Deveres individuais e coletivos) XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; • Art. 170 (princípios da ordem econômica) III – função…

Questão - "O art. 170 da Constituição Federal fundamenta a ordem econômica e financeira no princípio da livre iniciativa e relaciona dentre os princípios gerais o da livre concorrência. Nos termos do ordenamento jurídico vigente, discorra sobre os efeitos produzidos pela cláusula de não restabelecimento (cláusula de interdição da concorrência) no contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial". De acordo com o princípio constitucional da livre concorrência, os que atuam na área da

A Defesa do Consumidor é principio constitucionalmente expresso como de observância obrigatória pela ordem econômica nacional (art. 170,V,da CF) e é direito individual e coletivo que o Estado tem o dever de promover (art.5º, XXXII, da CF). Para tornar efetiva tal defesa previu, ainda, o texto constitucional da República Federativa do Brasil, promulgado em 5 de outubro de 1988, que o Congresso Nacional elaboraria, dentro de cento e vinte dias, o Código de Defesa do Consumidor. É ele que…

rabinos, missionários ou quaisquer outros religiosos na celebração de cultos ou assistências espirituais. Os valores eventualmente atribuídos para esses religiosos por conta de seu mister não podem ser entendidos como remuneração, conforme o § 13 do art. 22 da Lei n. 8.212/92. (pg. 147) Os ministros da confissão religiosa não são trabalhadores, mas sim “exercentes da atividade em sentido estrito” porque seus serviços não visam (e nem podem visar) ao seu sustento próprio. A meta de…

DO DIREITO: Estabelece o artigo 159 do Novo Código Civil: "Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. " Assim, a própria lei civil, estabelece

Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais relações, estabelecendo a…