economia

Estudo de caso
Questão (1) trata-se de matéria de âmbito constitucional que possibilita ao estado a intervenção direta no domínio econômico em beneficio de todo o sistema pelo fato de proporcionar uma margem mais extensa de adaptação as situações futuras. De acordo com o artigo 173 da constituição Federal é possível a intervenção do estado na ordem econômica do seu estado. Não se trata de uma obrigação e sim de uma discricionariedade atribuída pelo legislador constitucional ao gestor público para apreciação de conveniência e oportunidade em face da matéria. Dispõe o artigo 174 da constituição Federal que o agente normativo e regulador da atividade econômica poderão exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento seja setor público e indicativo para o privado sendo assim, o Estado pode explorar diretamente o uso de carnes no próprio estado com a criação de restaurantes populares para serem utilizadas aquelas carnes ou mediante exploração indireta consubstanciada na criação de pessoas jurídicas incentivando as mesmas a execução de atividade mercantil. (2) A constituição Federal por não conseguir tratar de todas as matérias inerentes as necessidades de diversas coletividades, regulamentada de forma indireta mediante leis infraconstitucionais, para que possas auxiliar o gestor público e o aplicador do direito em analisar quais são as hipóteses mais oportunas no qual o Estado pode intervir diretamente, dentre essas legislações destaca-se a lei n° 8.884, de 1994: que dispõe sobre a prevenção e a repressão ás infrações contra a ordem econômica, além de transformar o CADE, em autarquia e dar outras providências, a lei delegada n°4, de 1962: que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
(3) neste caso não seria muito eficaz a implantação do preço mínimo, uma vez que a intenção e aumentar o consumo e expandir a exportação, se o “preço mínimo for implantado pode conter