Art 170

Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados, habilitados e constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Rua Odilon Cavalcante, 95, 1º andar, centro, Cajazeiras (PB), para, com fundamento no art. 5º, LIV e LXIX, da Constituição Federal, bem assim, com base na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars contra ato manifestamente ilegal e abusivo praticado pelo Diretor…

O PROFESSOR DE ARTE QUE TEMOS E O PROFESSOR DE ARTE QUE QUEREMOS THE ARTS TEACHER WE HAVE AND THE ARTS TEACHER WE WANT Karinne Luzia Rodrigues1 RODRIGUES, K. L. O professor de arte que temos e o professor de arte que queremos. Akrópolis Umuarama, v. 16, n. 3, p. 165-170, jul./ set. 2008. 1 Especialista em Arte-Educação, Arteterapeuta. Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS. Professora de ArteEducação Resumo: O presente texto representa uma breve reflexão sobre a arte…

1988, em nossa carta magna no Art. 170 a constitucionalização econômica. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Ficam à vista que duas vertentes são basilares para a fundamentação econômica. ( A valorização do trabalho humano; ( Livre iniciativa. Que também são vistos no Art. 1°, IV, onde tais…

em posição de superioridade às demais normas, que, caso os contrariem estarão fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a…

em posição de superioridade às demais normas, que, caso os contrariem estarão fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a…

estimulando a produção de bens que eram vendidos. Desta forma nasceu o comercio. empresário. Empresa é a atividade do empresário, que objetiva o atendimento do mercado e a obtenção de lucro. O Empresário Conceito de empresário, de acordo com Art.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Na Idade Média o comercio deixou de ser uma atividade de uma cultura ou povo, e se difundiu por todo

________________________________________________________, CEP ______________, através de seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, com fundamento no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor – CDC -, e art. 179 da Lei n. º 6.404/1976, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., empresa jurídica de direito privado sucessora da antiga empresa TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE…

ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E ARTIGO 170 DA CF 1. INTRODUÇÃO Após o modelo econômico liberal, entra em cena o modelo econômico intervencionista estatal, chamado “Neoliberalismo”, inaugurando o Estado Social, que passa a regular sistematicamente a vida econômica, o qual prima pelo social sem deixar de lado o mercado econômico. Tem-se, portanto, não um Estado totalmente liberal, tudo permitindo em nome da livre iniciativa, e tampouco um Estado totalmente socialista

coletividade. DEFESA DA CONCOREÊCIA. O Estado brasileiro opta por defender a concorrência. É um princípio positivado na Constituição Federal no art. 170, IV com a criação do CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Lei 8.884/94 revogada pela Lei 12.529/30-11-2011 O Estado brasileiro também optou por defender o consumidor art. 170, V da CF/88. AUTONOMIA DO DIREITO ECONOMICO. Alguns autores defendem que o Direito Econômico é um ramo autônomo do direito, por…

ARTIGO 170 Primeiro, conceituou-se Economia Política e os postulados da Escola Clássica, em especial Adam Smith e os fisiocratas. Após a conceituação, analisou-se o Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, com o fito de expor como os dogmas liberais foram inseridos pelo legislador constituinte. Economia Política: segundo Paul A. Samuelson e William D. Nordhaus, a economia pode ser definida como a ciência que estuda a forma como as sociedades utilizam os recursos escassos para…