Art 170

da norma e da própria CRFB. O art. 170, caput Nota-se que esse artigo traz valiosas noções ao direito: diz que a ordem econômica tem como fundamento o trabalho humano e a livre iniciativa, o que nos remete ao super princípio do art. 1º, IV, CRFB, e diz também que a finalidade do trabalho humano e da livre iniciativa é assegurar a todos uma existência digna (que traz íntima ligação com o super princípio da dignidade da pessoa humana, escrito no art. 1º, III, CRFB). Sendo…

relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela…

iniciativa comercial, tomando apenas por parâmetro o que alega a Ré. A expectativa do Direito não torna eficaz a sua garantia. E o autor em nenhum momento deixou de ser infiel às exigências da Lei Orgânica. Tendo em vista o conhecimento do artigo 170 da Constituição Federal que prevê a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico, é necessário o estabelecimento do imóvel, bem como a liberação do alvará requerido. O planejamento e desenvolvimento do Estado têm por objetivo…

A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V –…

todos os estados uma determinada ordem econômica é expressamente fixada ou pressuposta como imanente pela ordem jurídica, seja diretamente pela constituição, seja por institutos fundamentais do direito privado e administrativo". Nesse sentido, o art. 170 da Constituição Federal aponta que a ordem econômica brasileira, fundada na valorização social do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim a realização da justiça social com fundamento nos seguintes princípios: soberania…

sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º., alínea “g” da Carta dos Estados6[6]. Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). Além dos princípios insculpidos na Constituição, a empresa tem a função de oferecer através de sua atividade…

sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º., alinea “g” da Carta dos Estados[6]. Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). Além dos princípios insculpidos na Constituição, a empresa tem a função de oferecer através de sua atividade…

Constituição Cidadã de 1988 ao estabelecer como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), lançou o homem como sendo o centro magnetizador da ordem jurídica, dos institutos normativos e da atuação dos órgãos de Poder, consagrando em seu benefício uma série de direitos fundamentais, dentre os quais, os chamados direitos sociais (art. 6º). Nesta toada, o direito ao trabalho desponta como um direito social fundamental responsável por…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 )…

COMPONETE CURRICULAR: Instituições de Direito Público e Privado I III UNIDADE (10,0 PONTOS) 01) DESENVOLVA UM COMENTÁRIO CORRELACIONANDO O ART. 1 º, CF/88 COM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…