direito economico

ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA

Daise das Graças Freitas Santos Freire
Pós Graduanda Direito Processual [e-mail] Resumo:
O Direito Constitucional Econômico tem, pois, como objeto as bases da organização jurídica da economia. Sua finalidade é estabelecer o controle da economia, porque esta enseja fenômeno fonte de poder. Consiste, assim, nas normas jurídicas que regem a atuação da pessoa humana, dos grupos sociais e do
Estado no domínio econômico. Compreende, portanto, as normas jurídicas básicas que regulam a economia, disciplinando-a, e especialmente controlam o poder econômico, limitando-o, com o fito de prevenir-lhe os abusos.
Palavras Chave: Ordem Econômica; Constituição Econômica; Ordem Econômica
Constitucional Brasileira.

ECONOMIC ANALYSIS OF THE BRAZILIAN CONSTITUTION

Abstract:
The Economic Constitutional Law, therefore, has as its object the basis of the legal organization of the economy. Its purpose is to establish control of the economy, because this phenomenon gives rise to the power source. Is thus the legal rules governing the actions of human beings, social groups and the state in the economic domain. It comprises, therefore, the basic legal rules that regulate the economy, regulate it, control and especially economic power, limiting it, with the aim to prevent abuses him.

Abstract: Economic Order; Economic Constitution; Economic Order Constitutional
Brazilian.

INTRODUÇÃO
A Constituição econômica é a parte da constituição que interpreta o sistema econômico, ou seja, que dá forma ao sistema econômico O surgimento do direito econômico como ramo do direito, após a consolidação do modelo de Estado democrático de direito, o ideário do liberalismo econômico prevalecia, fato que mitigava e, não raro, anulava a legitimação do Poder Público para interferir no processo de geração de riquezas da nação.
Pretendemos analisar a Ordem Econômica Constitucional brasileira, a partir do art. 170 da