Atividade empresarial

ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART 170 E ALGUNS DE SEUS INCISOS.
A ordem econômica brasileira é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa como preceitua a nossa Constituição Federal em seu artigo 170.
Por essa razão, é livre o exercício de qualquer atividade lícita, desde que observados alguns limites constitucionais como: a livre concorrência, os direitos do consumidor, a defesa do meio ambiente etc (art. 170 e seus incisos da Constituição Federal).
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios que favorecem a circulação de riquezas, a exploração de novas atividades com a geração de empregos, ou seja, representam um verdadeiro estímulo à economia do país. Mas, como salientado, esses princípios não são absolutos, na medida em que, a própria Constituição Federal estabelece os valores sociais a serem observados.
Nesse contexto é que se concebe a atividade empresarial.
As relações comerciais tais como: troca, compra e venda, fabricação de produtos etc sempre existiram na sociedade. O que não existia, inicialmente, era um conjunto específico de normas com o objetivo de regular essas relações. Daí o surgimento do Direito Comercial.
A necessidade de normas jurídicas para regular essa atividade era patente, como ensina SILVIO MARCONDES MACHADO :
“O Direito é a tradução da vida social nos seus múltiplos aspectos, inclusive o econômico e, por isso, o fenômeno jurídico não pode ser fixado senão à luz de seus pressupostos, donde a utilidade de examinar o conceito econômico de empresa, tal como se formou no tempo e é hoje dominante.”
FÁBIO ULHOA COELHO ensina que a história do Direito Comercial é normalmente dividida em períodos: no primeiro, entre a segunda metade do século XII e a segunda do século XVI, o Direito Comercial é visto como o direito de uma classe determinada: a dos comerciantes. Trata-se da concepção subjetiva.
O segundo período, que vai dos séculos XVI a XVIII, é marcado pela criação da sociedade anônima.
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