Conceitos de propriedade

Propriedade:

• Fundamento Constitucional: Apesar de a propriedade estar entre os direitos individuais, não é mais possível imaginar como este tipo de direito. Juridicamente esta perspectiva não admite mais esse tipo de posicionamento. A propriedade também é vista como principio da ordem econômica, artigo 170, II. Ainda que a propriedade esteja autorizada, a propriedade tem de estar vocacionada contribuindo para aquele fim (artigo 170). Artigo 182, Par. Segundo, artigo 185, artigo 186. A propriedade que o Estado brasileiro garante é aquela exercida para atender a função social. Artigo 5, XXII, XXIII (a propriedade deverá cumprir sua função social). Combinando todos estes artigos (art. 5, art. 170, art. 182, art. 185 186) conclui-se que merece a proteção do Estado desde que este direito não seja concebido de modo individualista, mas também com um olhar na função social. Não é um direito individual puro, pois é um principio de ordem econômica. • Quando se referirmos em propriedade normalmente pensa se em bens corpóreos (automóvel, casa, fazenda e etc.). Porém, há bens que não são corpóreos e ainda são merecedores de proteção por parte do Estado. Isso implica em dizer que esse produto deve ter valor econômico. Ex: Propriedade autoral (musicas, pinturas e etc.), propriedades que incidem sobre eventos (descoberta sobre algum projeto ou equipamento) ou ainda, descobre-se uma cura para uma doença.

• Evolução do Direito de Propriedade: Quando se inaugurou a proteção a propriedade (final do século XVIII) a idéia era colocar freio na ação do Estado, assim separando o setor privado e o setor público, concebeu a propriedade um direito absoluto e intocável. Não poderia ser uma relação entre pessoa e coisa, pois a coisa não possui personalidade. Então adotou se a relação do proprietário (sujeito ativo) com o resto do povo (sujeito passivo). Por muito tempo acreditou-se que o direito a propriedade era apenas um direito privado. Na seqüência se percebeu que havia