Art 170

2. Dimensão ética da defesa da concorrência. Dica: Ética na economia / Afrontamento à ética econômica em ações que ferem o artigo 170 A concorrência, conforme definido nos dicionários, é a pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa, é a competição, é a rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários. Portanto, a expressão contém a ideia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado

poder disciplinador do Estado, como único meio eficaz de promover a justiça social nas relações de trabalho. Discorremos então sobre a função social do trabalho e a livre iniciativa, posteriormente faremos uma breve analise dos princípios do art. 1º, IV e 170”captut”, da CF/88, então proporemos um paralelo entre a prática de liberdades e restrições no âmbito a legislação trabalhista. _______________________________________________________________ BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO…

REFERÊNCIAS .....................................................................................................10 INTRODUÇÃO O Objetivo do título VII da Constituição Federal que fala Da Ordem Econômica e financeira que se encontra no artigo 170 ao 192 da Constituição Federal é de assegurar vida digna a todos, com referência na valorização do trabalho do ser humano respeitando todos os princípios que constam nestes artigos e também, conforme os preceitos da Justiça Social.…

pelo aspecto social, pelo relevo com que trata o cidadão e no campo econômico é atribuído ao Estado no desempenho de suas funções. O art. 1, e seus incisos, dispõe os fundamento da República Federativa do Brasil que é soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e como objetivos fundamentais, dispostos no art. 3, e seus incisos destaca os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim como também esta presente…

funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado. Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conforma com…

seguidos. Partindo da previsão legal da Lei Maior do País, o art.170 da Constituição Brasileira trás princípios que norteiam a finalidade do Direito Constitucional Econômico, isto é, a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Referenciados princípios decorrem dos objetivos gerais da nação, nos termos do art.3º da Constituição. Registre-se que o Estado tem sua atuação vinculada aos objetivos gerais da nação, previsto nos arts. 1º e 3º da Constituição, buscando a…

considerar não haver inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei 16.470, de 30-3-2010 (Fascículo 19/2010 e Portal COAD), que reajustou, no período de 1-5-2010 a 30-4-2011, os Pisos Salariais para o Estado do Paraná e violação dos artigos 7º, 8º, 114 e 170 da Constituição Federal/88. Os Ministros também decidiram que o fato da lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho. A…

Trabalho apresentado à professora Maria Deusilene, no curso de Direito, da Faculdade Diadema – Uniesp. Diadema/SP. DIADEMA 2012 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O art. 170 da CF, assegura e reconhece a sociedade privada, e condiciona o uso desta ao bem estar social. O Poder Público impõe normas e limites, para o uso e o gozo dos bens e riquezas particulares, e quando o interesse público o exige, intervém na propriedade

Juliano Machado de Magalhães Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (ADG0231) - Direito 02/12/08 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de demonstrar os princípios gerais da atividade econômica com ênfase no Art.170 e Art. 173 da Constituição Federal de 1988 onde se trata da propriedade privada, da função social, da livre concorrência respectivamente e da exploração da atividade econômica da produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços.…

PARAÍBA - FESP CURSO: Direito - PERÍODO: 5º - 2013.2 DISCIPLINA: Direito Administrativo II - Profa: Luciana Vilar de Assis Trabalho – complementação – 2ª avaliação ASSUNTO: Intervenção do Estado no Domínio Econômico QUESTÔES: 1. A CF traz, em seu art. 170, como fundamentos básicos da ordem econômica, a valorização do trabalho e a livre iniciativa. O que significam esses postulados e qual a importância deles para o desenvolvimento econômico do país? R- A livre iniciativa representa…